Comunicado: Departamento de Tributação!

Em virtude de adequações à LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LEI FEDERAL 13.709/2018, a partir de 01/01/2024 ao realizar solicitação de parcelamento o requerimento e o termo de parcelamento do IPTU e Cadastro de empresas, devem ser assinados pelo proprietário (a) do imóvel ou sócio(a) da empresa se for o caso.

Para terceiros realizarem a solicitação devem apresentar procuração autorizando a assinar o parcelamento.

Em casos de falecimento do proprietário ainda sem a conclusão do inventário apresentar comprovação de que é herdeiro (a) ou viúvo (a).

Município de Saudades/SC. O Amanhã Está Aqui!