A LDO é uma lei elaborada anualmente pelo Poder Executivo, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, as prioridades e as metas da administração pública para a elaboração do orçamento do próximo ano.
A LDO tem como finalidade orientar a elaboração do Orçamento Anual, também conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), e garantir a consonância entre as políticas públicas e as finanças do governo. Ela define as metas fiscais, as prioridades de gastos, as limitações orçamentárias, as regras para a elaboração do orçamento, as diretrizes para a gestão fiscal responsável, entre outros aspectos.
A LDO é um instrumento fundamental no processo de elaboração do orçamento público, contribuindo para a definição das prioridades governamentais, a previsibilidade dos gastos e a transparência na gestão dos recursos.