A LOA é uma lei elaborada anualmente pelo Poder Executivo, com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA estabelece o orçamento público para o próximo ano, detalhando as receitas e despesas do governo.
A Lei Orçamentária Anual tem como principal objetivo autorizar e viabilizar a execução das ações e programas previstos no Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes de médio prazo, e está em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO.
A LOA é aprovada pelo Poder Legislativo, após análise e discussão pelos parlamentares. Ela serve como base para a execução das políticas públicas ao longo do ano, permitindo o controle dos gastos e a avaliação da efetividade das ações governamentais.
É importante destacar que a LOA pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro por meio de créditos adicionais ou suplementares, caso haja necessidade de ajustes nas despesas ou na obtenção de novas receitas.