Licenciamentos ambientais poderão ser feitos no próprio município

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), Paulo Bornhausen, assinou, na segunda-feira (28), a resolução do Consema no015/2013, que reconhece a atribuição dos municípios catarinenses e consórcios municipais para o licenciamento ambiental em atividades de impacto local, no caso a suinocultura e a avicultura. "A possibilidade de realizar o licenciamento no município é um enorme ganho para os empreendedores, pela proximidade e agilidade que pode ser garantida ao processo, sem perda de qualidade", analisa Bornhausen.

Atualmente, há aproximadamente 27 mil processos cadastrados na Fundação do Meio Ambiente (Fatma), relativos à suinocultura e avicultura. Esta regulamentação soma-se ao que foi estabelecido pela Lei Complementar nº140/2011, que estabelece a cooperação entre União, Estado e Prefeituras na gestão ambiental. "Primeiro, é necessária vontade política dos municípios de atuarem no licenciamento ambiental. Eles devem ter estrutura administrativa responsável pela área ambiental e um conselho municipal de meio ambiente atuante", explicou o Secretário.

A Fatma vai promover a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando à padronização de procedimentos e qualidade uniforme. Os custos decorrentes da implantação desse serviço no município ou na formalização de consórcios poderão ser cobertos pela cobrança das análises dos processos, não acarretando despesas adicionais sem contrapartida.

Para o Secretário de Agricultura de Saudades, Jacinto José Kreutz, a medida será de extrema importância para a agilização nos processos de licenciamento ambiental. "Além de poder fazer licenciamentos em atividades como a suinocultura e avicultura, poderão ser feitos também projetos para extração de até 15 m³ de madeira para serem usadas, por exemplo, para reformas de casas e galpões e até 10 m³ para consumo", acrescentou.

Ainda conforme Jacinto, terá de ser feito uma análise do estatuto da agricultura para avaliar se é permitido, por exemplo, que o conselho municipal de meio ambiente pode seguir integrado – agricultura, desenvolvimento econômico e meio-ambiente – ou necessitará ser desmembrado, criando um conselho próprio. "A assinatura da resolução já foi feita, os próximos passos são a regulamentação do conselho municipal e o treinamento de profissionais para a realização do trabalho", finalizou o Secretário.