Audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais foi realizada
Aconteceu na segunda-feira (29), no auditório da Câmara de Vereadores, às 18 horas, a audiência pública de avalição do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2015, pela administração municipal de Saudades.
O Auditor de Controle Interno Elói João Hoss e o contador Jaime Koch apresentaram as metas realizadas, onde inicialmente foi destacada a evolução da Receita Orçamentária e da Receita Corrente Líquida nos últimos cinco anos, até o final do 3º quadrimestre em questão. O resultado da análise do confronto das receitas arrecadadas com as despesas liquidadas demonstra valor positivo, evidenciando o cumprimento do constante no Art. nº 198 da Constituição Federal, combinando com o disposto no § 1º do Art. n°77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
“Analisando as despesas realizadas com Saúde, no montante de R$ 4.832.803,70, constatou-se que R$ 1.454.018,31 foram realizados com recursos vinculados e outras fontes, enquanto que R$ 3.378.785,39 foram realizados com recursos próprios. Conforme demonstrado na audiência, os gastos realizados com Educação atingiram 31,01% das receitas resultantes de impostos e transferências, resultando no cumprimento do disposto no Artigo nº 212 da Constituição Federal”, destacou Elói.
De acordo com os dados apresentados, o Município aplicou na função educação o montante de R$ 6.648.035,19. Ainda nesta audiência, foram expostos os números relativos à despesa realizada com pessoal do poder Executivo e do poder legislativo, sendo que os referidos gastos ficaram abaixo dos limites prudencial e máximo, atendendo o disposto no Art. 20, inciso III, alínea ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. “A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União”, finaliza Elói.
