Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saudades – Lei Municipal 1.384/00 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2017
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saudades – Lei Municipal 1.384/00
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2017
ABRE INSCRIÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA PARA ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO A CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES REGISTRADOS NO CMDCA, ESTABELECE CALENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA- de Saudades, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384/00, torna público que estará disponibilizando recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência, para viabilização de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes cujos programas atendam aos seguintes requisitos:
a) Atender prioritariamente crianças e/ou adolescentes de acordo com o que preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) A entidade estar devidamente cadastrada no CMDCA – Art. 91 do ECA;
c) Visando a excelência técnica na formulação e execução, cada entidade poderá apresentar até cinco projetos para concorrer ao financiamento do FIA.
I. DOS OBJETOS
1.1 Disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações que estejam voltadas para a criação e o funcionamento dos serviços e estruturas previstas na Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal Nº 1.384/00 (Regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Resolução Nº 137/2010 do Conanda (Aplicação de recursos do FIA) e Nota Técnica FECAM 02/2012 (Aplicação Recursos FIA), Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 17/2017, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, de forma a fortalecer os vínculos familiares e comunitários, através de programas e projetos que tenham ação enquanto rede de atendimento;
1.2 Auxiliar no desenvolvimento de projetos nas áreas de assessoramento, prevenção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES
2.1 Todas as entidades governamentais e não governamentais deverão processar o seu registro no CMDCA.
Para efeito do competente registro, as entidades GOVERNAMENTAIS deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Oficio assinado pelo representante legal, juntamente com sua Portaria de Nomeação, solicitando o registro e ou renovação do registro;
b) Decreto de criação do órgão ou secretaria, no município;
c) Programa de trabalho;
d) Relatório detalhado de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativas ao atendimento à criança e adolescente;
e) Formulário para cadastro (ANEXO XIV);
2.2 Para efeito do competente registro, as entidades da SOCIEDADE CIVIL deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Oficio assinado pelo representante legal, solicitando o registro e ou a renovação do registro;
b) Estatuto Social devidamente registrado em cartório e/ou sua última alteração;
c) CNPJ;
d) Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;
e) Programa de trabalho;
f) Relatório de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativamente ao atendimento de crianças e adolescentes;
g) Demonstração financeira do exercício findo;
h) Alvará sanitário, (salvo exceções de entidade que não tenham sede própria, analisadas e aprovadas pelo conselho).
i) Formulário para cadastro (ANEXO XIV);
j) Alvará de Localização/Funcionamento (devera funcionar e estar localizada no Município de Saudades).
- DAS INSCRIÇÕES
3.1 Período das inscrições: de 12/05/2017 a 12/06/2017.
3.2 Horário: Horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, das 7h:30min as 11h:30min e das 13h:30min as 17h:30min.
3.3 Local: Prefeitura Municipal, com endereço na Rua Castro Alves, nº 279, Centro, Saudades/SC.
3.4 Observação: Os Projetos deverão ser entregues em envelopes lacrados, direcionados a Gerência dos Conselhos Municipais, junto com os demais documentos solicitados. Apenas o ofício assinado pelo Presidente/Gestor, endereçado ao presidente do CMDCA, solicitando analise do Projeto e liberação de recurso deverá estar anexa ao envelope, para protocolo junto à recepção.
- DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS – ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL.
4.1 Para a inscrição de projetos serão necessários os seguintes documentos:
a) ANEXO I – Ofício de solicitação do termo de colaboração;
b)ANEXO II – Dados cadastrais do termo de colaboração;
c) ANEXO III – Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos federais, estaduais e municipais;
d)ANEXO IV – Declaração que não emprega menor de idade;
e) ANEXO V – Declaração de atendimento à lei 5.454 de 1998;
f) ANEXO VI – Plano de trabalho do termo de colaboração;
g) ANEXO VII – Declaração do cumprimento dos objetivos previstos, do termo de colaboração;
h)ANEXO VIII – Declaração de ciência e concordância;
i) ANEXO IX – Declaração sobre instalações e condições materiais;
j) ANEXO X – Declaração do art. 27 do decreto nº 8.726, de 2016, e relação dos dirigentes da entidade;
k)ANEXO XI – Declaração da não ocorrência de impedimentos;
l) ANEXO XII – Declaração conta em banco;
m) ANEXO XIII – Declaração atestando ciência da obrigatoriedade do convenente de divulgar o apoio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de banner de lona fixado no local ou locais de execução do projeto, constatando a parceria existente entre Conselho e a Entidade. A despesa com o banner de divulgação poderá ser inclusa no Projeto.
n)Oficio assinado pelo representante legal, solicitando o registro e ou a renovação do registro junto ao CDCA;
- o) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório e/ou sua última alteração;
p)CNPJ;
q)Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;
r) Relatório de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativamente ao atendimento de crianças e adolescentes;
s) Oficio da entidade, assinada pelo Presidente/Gestor, ao Presidente do CMDCA solicitando analise do projeto e liberação de recursos;
V DOS REQUISITOS ELIMINATÓRIOS
5.1 A Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano reserva-se o direito de indeferir o projeto total ou parcialmente, dando o prazo de 3 dias úteis, para que a entidade da Sociedade Civil ou Órgão Governamental apresente recurso.
5.2 Deve ser vedada a utilização dos recursos do FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados em assembleia do CMDCA.
5.3 Deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FIA para (Conforme Resolução CONANDA 137/2012 – Art. 16):
a) A transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
c) Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuidade que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
e) investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infância e da adolescência. (grifo do TCE, 2010).
VI DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
6.1 A aplicação dos recursos do FIA, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e da Sociedade Civil relativas a (Conforme Resolução CONANDA 137/2012 – Art. 15):
a) Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 01 (um) anos, ou seja, até a data máxima de 31/12/2017, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
b) Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 2º da Lei nº 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
c) Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
d) Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
f) Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
6.2 Os projetos serão avaliados, em primeira instância, pela Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano, designada pelo CMDCA, que poderá ser assessorada por pessoas convidadas, priorizando os seguintes critérios:
a) Conformidade com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nº 137 de 21 de janeiro de 2010.
b) Observância da Lei 1384/00 CMDCA – Saudades;
c) Viabilidade técnica e financeira;
d) Sustentabilidade do projeto;
6.3 A avaliação realizada pela Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano será submetida à aprovação em Assembleia do CMDCA/Saudades, que referendara os projetos a serem atendidos. O resultado da avaliação será disponibilizado no mural da Prefeitura Municipal de Saudades, e posteriormente publicado por meio da internet, no site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br, conforme calendário oficial.
VII CALENDÁRIO OFICIAL
7.1 Publicação do Edital: 12/05/2017. Será publicado em jornal de circulação local, site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br, mural da Câmara Municipal de Vereadores e mural da Prefeitura Municipal de Saudades.
7.2 Inscrição dos Projetos: de 12/05/2017 a 12/06/2017 no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, mediante protocolo de inscrição do projeto (executado pela Gerência de Conselhos).
7.3 Resultado da avaliação dos projetos: 26/06/2017. Será publicado no site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br.
VIII FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROJETOS
8.1 Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA conforme Plano de Aplicação onde consta que 65% dos recursos do FIA serão para financiamento total ou parcial de projetos executados por organizações governamentais e sociedade civil, regularmente registrado no CMDCA.
IX LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1 Os recursos solicitados poderão ser financiados integral ou parcialmente, a partir da aprovação oficial dos Projetos em Assembleia do CMDCA, publicados em resolução, atendendo as seguintes exigências:
a) O orçamento do exercício de 2017 e a disponibilidade financeira do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;
b) Mediante celebração de Termo de Colaboração, atendidas as exigências do Setor de Controle Interno e Procuradoria da Prefeitura Municipal de Saudades;
X DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 A prestação de contas deverá obedecer ao Cronograma Físico Financeiro do Projeto, aprovado em assembleia, respeitando as normas estabelecidas neste Edital, pelo Setor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Saudades e legislação pertinente, no âmbito do Governo Municipal de Saudades;
10.2 A prestação de contas será feita até o último dia útil do mês subsequente à aplicação do recurso e deverá ser entregue e protocolada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Saudades;
10.3 A data inicial para aplicação dos recursos recebidos coincidirá com a data da liberação da verba na conta corrente da entidade/instituição que ficará responsável pelo acompanhamento de toda e qualquer movimentação em sua conta bancaria;
10.4 O Cronograma Físico Financeiro do Projeto só poderá ser modificado após solicitação por escrito e aprovação do CMDCA.
XI DAS INFORMAÇÕES GERAIS
11.1 Todos os modelos padrão para registro no CMDCA e elaboração do projeto deverão ser retirados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, na Gerência dos Conselhos Municipais.
11.2 Os prazos estabelecidos para inscrições são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará o indeferimento automático do projeto.
Saudades/SC, 11 de Maio de 2017.
Presidente do CMDCA
ANEXO I – OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Saudades/SC, , de de _______.
(Nome do Administrador público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do
Chamamento Público)
Exmo. Sr (a) Prefeito (a)
Ilmo. Sr (a) Secretário (a) \ Superintendente
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência \ Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual, a participação no Chamamento Público conforme Edital 01/2017.
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO II – DADOS CADASTRAIS DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO
- DADOS DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Organização: CNPJ:
Rua: Bairro: Cidade: Complemento: Estado: CEP: Telefone: Celular:
Email: Site:
Lei que declara de utilidade pública nº
2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:
Nome: CPF:
Rua: Bairro: Cidade: Complemento: Estado: CEP: Telefone: Celular:
Email: Site:
Eleito em: Vencimento do mandato:
2.1. DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:
Nome: CPF:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: |
Estado: |
CEP: |
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Telefone: |
Celular: |
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Email: |
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Site: |
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3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
Data da Fundação: /_ /
Sede: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cessão de uso
3.1. INFRA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO:
Possui veículo: ( ) Sim ( ) Não Quantidade: Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido ( )
Possui bens imóveis: ( ) Sim ( ) Não
Descrição:
Forma de aquisição: Recursos próprios ( ) Convênio( ) Doação ( )
4. DADOS BANCÁRIOS:
Banco: Agência: Número da Conta:
5. DADOS DO CORPO TÉCNICO:
Nome: Cargo:
6. OUTROS PARTÍCIPE
6.1 DA ORGANIZAÇÃO
Nome:
CNPJ:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
Lei que declara de utilidade pública nº
6.2 DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:
Nome:
Rua: Bairro: Cidade: Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email: Site:
Eleito em: Vencimento do mandato:
6.2.1 DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:
Nome:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
6.2.2 CORPO TÉCNICO:
Nome: Cargo:
6.2.3 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
Nome: Cargo:
6.2.4 CONSELHO FISCAL:
Nome: Cargo:
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Declaro, que a entidade____________________________________________ não se encontra em mora ou com débito perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação do art. 299 do Código Penal.
Saudades/SC, , de de _______.
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
A ______________________________________________, inscrita no CNPJ n. _______________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n. _______________________ e do CPF n. ________________________, DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Saudades/SC, , de de _______.
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI 5.454 DE 1998
Declaramos para os devidos fins e efeitos legais, que a instituição _________________________________________________atende ao disposto no inciso V, do art. 9º, da Lei Municipal n. 5.454/1998.
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente ssessor.
Saudades/SC, , de de _______.
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO VI – PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO OU INEXIGIBILIDADE
1 – Dados Cadastrais: Nome da Organização Social:
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CNPJ: |
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Endereço: (Rua, Av., Serv. Etc..) |
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Número: |
CEP: |
Bairro: |
Cidade: |
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Telefone: |
Fax: |
Endereço Eletrônico: |
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Lei que declara de utilidade pública nº:
Número de inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social:
Número de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Número de inscrição no Conselho Municipal de Saúde:
Número de inscrição no Conselho Municipal do Idoso:
Número de inscrição no Conselho Municipal de Educação:
CEBAS (Número do processo que concedeu o ssess registro e validade):
Conta Corrente nº: Agência nº: Banco:
1.2. Identificação Do Responsável Pela Organização Social
Nome do Presidente:
Número do RG Número do CPF:
1.3. Vigência de mandato da diretoria atual: de / / até / /
1.4. Áreas das atividades da organização social, de acordo com o artigo 5º da Lei nº
5.454, de 30/12/1998.
( ) assistência ssessori;
( ) amparo à maternidade;
( ) proteção à saúde da criança;
( ) assistência a qualquer espécie de doentes;
( ) assistência à velhice e à invalidez;
( ) amparo à infância e à juventude em estado de ssesso moral, ssessorial ou físico;
( ) educação pré-primária, 1o grau e ssessorial;
( ) educação e reeducação de adultos;
( ) educação de excepcionais;
( ) amparo aos trabalhadores;
( ) cultivo das artes;
( ) patrimônio histórico-cultural e arquitetônico;
( ) intercâmbio cultural;
( ) difusão cultural;
( ) organização da juventude;
( ) educação ambiental;
( ) defesa do meio ambiente;
( )entidades esportivas.
1.5. O Estatuto Social está de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014.
( ) Sim ( ) Não Em adequação ( )
1.6. Apresentação: (breve histórico da organização, quando iniciou, quantas diretorias, quais os projetos já desenvolvidos).
2. Descrição do Projeto:
Diagnóstico: (identificação e qualificação da demanda)
Diagnóstico da realidade que será o objeto das atividades. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade.
Deve-se responder a questão: por que executar o projeto Ressaltar os seguintes aspectos:
4) Problema social, Manifestação Cultural, Modalidade Esportiva, que pretende desenvolver, manter ou solucionar;
b) Impacto social do projeto e as transformações positivas e duradouras esperadas;
c) Área geográfica em que o projeto será desenvolvido (localização, bairro, distrito, rua etc…).
2 1. Projeto:
Título do Projeto:
2.1.2 Período de execução: Início: Término:
2.1.3 Público Alvo:
(Indicar o público alvo, em conformidade com o estabelecido em edital, se houver, especificando o público a ser atendido, conforme a natureza dos serviços, programas e projetos).
Exemplo: Crianças de até 6 anos a comunidade do Ribeirão da Ilha; o Município de Florianópolis, mantendo a manifestação cultural; crianças de 14 a 18 anos do Maciço do Morro da Cruz; participação dos atletas nos Jogos Abertos de Santa Catarina).
Deverá ser especificado o número de pessoas atendidas. Poderá descrever, conforme o projeto, o número de pessoas capacitadas ou relacionadas com a ação.
2.1.4 Objetivo Geral:
O que a Organização Social pretende alcançar ao final do Projeto. Deve ser escrito de forma clara, objetiva e sucinta. Este objetivo deve estar relacionado diretamente aos serviços, programas e projetos que a Organização Social pretende executar.
Exemplo: Festa do Divino realizada na comunidade do Ribeirão da Ilha nos dias 26 e 27 de Agosto de 2015, com a participação de aproximadamente 10 mil pessoas, e da igreja local. Desta forma permanecendo a manifestação cultural.
Exemplo: Participação das modalidades (Futsal, Handebol, Vôlei e Judô) nos Jogos Abertos de Santa Catarina e competições nacionais.
3 – Cronograma De Execução (Meta, Etapa Ou Fase)
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META |
ETAPA |
ESPECIFICAÇÃO |
INDICADOR |
DURAÇÃO |
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UNIDADE |
QUANTIDADE |
INÍCIO |
FIM |
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1 |
1 |
TREINAMENTO DE ATLETAS |
TRINAMENTO SEMANAL |
12 |
jan/14 |
dez/14 |
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OS ATLETAS RECEBEM INSTRUÇÕES E TREINAMENTO DO COORDENADOR ANTONIO ERNESTO DA SILVA |
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2 |
2 |
REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIVINO NA COMUNIDADE DO RIBEIRÃO DA ILHA |
FESTA |
1 |
ago/14 |
ago/14 |
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FESTA PARA MANTER MANIFESTAÇÃO CULTURAL PROVENIENTE DOS COLONIZADORES COM A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DA IGREJA |
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