Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saudades – Lei Municipal 1.384/00 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2017

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saudades – Lei Municipal 1.384/00

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2017

 

ABRE INSCRIÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA PARA ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO A CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES REGISTRADOS NO CMDCA, ESTABELECE CALENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA- de Saudades, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384/00, torna público que estará disponibilizando recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência, para viabilização de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes cujos programas atendam aos seguintes requisitos:

a)    Atender prioritariamente crianças e/ou adolescentes de acordo com o que preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

b)   A entidade estar devidamente cadastrada no CMDCA – Art. 91 do  ECA;

c)    Visando a excelência técnica na formulação e execução, cada entidade poderá apresentar até cinco projetos para concorrer ao financiamento do FIA.

 

I. DOS OBJETOS

1.1 Disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações que estejam voltadas para a criação e o funcionamento dos serviços e estruturas previstas na Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal Nº 1.384/00 (Regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Resolução Nº 137/2010 do Conanda (Aplicação de recursos do FIA) e Nota Técnica FECAM 02/2012 (Aplicação Recursos FIA), Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 17/2017, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, de forma a fortalecer os vínculos familiares e comunitários, através de programas e projetos que tenham ação enquanto rede de atendimento;

1.2              Auxiliar no desenvolvimento de projetos nas áreas de assessoramento, prevenção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

  1. DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES

2.1 Todas as entidades governamentais e não governamentais deverão processar o seu registro no CMDCA.

Para efeito do competente registro, as entidades GOVERNAMENTAIS deverão apresentar os seguintes documentos:

a)      Oficio assinado pelo representante legal, juntamente com sua Portaria de Nomeação, solicitando o registro e ou renovação do registro;

b)     Decreto de criação do órgão ou secretaria, no município;

c)      Programa de trabalho;

d)     Relatório detalhado de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativas ao atendimento à criança e adolescente;

e)      Formulário para cadastro (ANEXO XIV);

 

2.2 Para efeito do competente registro, as entidades da SOCIEDADE CIVIL deverão apresentar os seguintes documentos:

a)      Oficio assinado pelo representante legal, solicitando o registro e ou a renovação do registro;

b)     Estatuto Social devidamente registrado em cartório e/ou sua última alteração;

c)      CNPJ;

d)     Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;

e)      Programa de trabalho;

f)  Relatório de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativamente ao atendimento de crianças e adolescentes;

g)      Demonstração financeira do exercício findo;

h)     Alvará sanitário, (salvo exceções de entidade que não tenham sede própria, analisadas e aprovadas pelo conselho).

i)       Formulário para cadastro (ANEXO XIV);

j)       Alvará de Localização/Funcionamento (devera funcionar e estar localizada no Município de Saudades).

 

  1. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Período das inscrições: de 12/05/2017 a 12/06/2017.

3.2 Horário: Horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, das 7h:30min as 11h:30min e das 13h:30min as 17h:30min.

3.3 Local: Prefeitura Municipal, com endereço na Rua Castro Alves, nº 279, Centro, Saudades/SC.

3.4 Observação: Os Projetos deverão ser entregues em envelopes lacrados, direcionados a Gerência dos Conselhos Municipais, junto com os demais documentos solicitados. Apenas o ofício assinado pelo Presidente/Gestor, endereçado ao presidente do CMDCA, solicitando analise do Projeto e liberação de recurso deverá estar anexa ao envelope, para protocolo junto à recepção.

 

  1. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS – ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL.

4.1               Para a inscrição de projetos serão necessários os seguintes documentos:

a) ANEXO I – Ofício de solicitação do termo de colaboração;

b)ANEXO II – Dados cadastrais do termo de colaboração;

c) ANEXO III – Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos federais, estaduais e municipais;

d)ANEXO IV – Declaração que não emprega menor de idade;

e)  ANEXO V – Declaração de atendimento à lei 5.454 de 1998;

f)  ANEXO VI – Plano de trabalho do termo de colaboração;

g) ANEXO VII – Declaração do cumprimento dos objetivos previstos, do termo de colaboração;

h)ANEXO VIII – Declaração de ciência e concordância;

i)  ANEXO IX – Declaração sobre instalações e condições materiais;

j)  ANEXO X – Declaração do art. 27 do decreto nº 8.726, de 2016, e relação dos dirigentes da entidade;

k)ANEXO XI – Declaração da não ocorrência de impedimentos;

l)  ANEXO XII – Declaração conta em banco;

m)   ANEXO XIII – Declaração atestando ciência da obrigatoriedade do convenente de divulgar o apoio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de banner de lona fixado no local ou locais de execução do projeto, constatando a parceria existente entre Conselho e a Entidade. A despesa com o banner de divulgação poderá ser inclusa no Projeto.

n)Oficio assinado pelo representante legal, solicitando o registro e ou a renovação do registro junto ao CDCA;

  • o) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório e/ou sua última alteração;

p)CNPJ;

q)Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;

r) Relatório de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativamente ao atendimento de crianças e adolescentes;

s) Oficio da entidade, assinada pelo Presidente/Gestor, ao Presidente do CMDCA solicitando analise do projeto e liberação de recursos;

 

V DOS REQUISITOS ELIMINATÓRIOS

5.1              A Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano reserva-se o direito de indeferir o projeto total ou parcialmente, dando o prazo de 3 dias úteis, para que a entidade da Sociedade Civil ou Órgão Governamental apresente recurso.

5.2              Deve ser vedada a utilização dos recursos do FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados em assembleia do CMDCA.

5.3              Deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FIA para (Conforme Resolução CONANDA 137/2012 – Art. 16):

a)      A transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b)     Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

c)      Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d)     O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuidade que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

e)      investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infância e da adolescência. (grifo do TCE, 2010).

 

VI DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

6.1              A aplicação dos recursos do FIA, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e da Sociedade Civil relativas a (Conforme Resolução CONANDA 137/2012 – Art. 15):

a)    Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 01 (um) anos, ou seja, até a data máxima de 31/12/2017, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b)   Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 2º da Lei nº 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

c)    Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d)   Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e)    Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

f)     Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

6.2              Os projetos serão avaliados, em primeira instância, pela Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano, designada pelo CMDCA, que poderá ser assessorada por pessoas convidadas, priorizando os seguintes critérios:

a)      Conformidade com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nº  137 de 21 de janeiro de 2010.

b)     Observância da Lei 1384/00 CMDCA – Saudades;

c)      Viabilidade técnica e financeira;

d)     Sustentabilidade do projeto;

6.3              A avaliação realizada pela Comissão Técnica Permanente de Financiamento, Política e Plano será submetida à aprovação em Assembleia do CMDCA/Saudades, que referendara os projetos a serem atendidos. O resultado da avaliação será disponibilizado no mural da Prefeitura Municipal de Saudades, e posteriormente publicado por meio da internet, no site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br, conforme calendário oficial.

 

VII CALENDÁRIO OFICIAL

7.1              Publicação do Edital: 12/05/2017. Será publicado em jornal de circulação local, site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br, mural da Câmara Municipal de Vereadores e mural da Prefeitura Municipal de Saudades.

7.2              Inscrição dos Projetos: de 12/05/2017 a 12/06/2017 no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, mediante protocolo de inscrição do projeto (executado pela Gerência de Conselhos).

7.3              Resultado da avaliação dos projetos: 26/06/2017. Será publicado no site da Prefeitura Municipal de Saudades, no endereço eletrônico www.saudades.sc.gov.br.

 

VIII FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROJETOS

8.1 Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA conforme Plano de Aplicação onde consta que 65% dos recursos do FIA serão para financiamento total ou parcial de projetos executados por organizações governamentais e sociedade civil, regularmente registrado no CMDCA.

 

IX LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

9.1 Os recursos solicitados poderão ser financiados integral ou parcialmente, a partir da aprovação oficial dos Projetos em Assembleia do CMDCA, publicados em resolução, atendendo as seguintes exigências:

a)    O orçamento do exercício de 2017 e a disponibilidade financeira do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;

b)   Mediante celebração de Termo de Colaboração, atendidas as exigências do Setor de Controle Interno e Procuradoria da Prefeitura Municipal de Saudades;

 

X DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1          A prestação de contas deverá obedecer ao Cronograma Físico Financeiro do Projeto, aprovado em assembleia, respeitando as normas estabelecidas neste Edital, pelo Setor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Saudades e legislação pertinente, no âmbito do Governo Municipal de Saudades;

10.2          A prestação de contas será feita até o último dia útil do mês subsequente à aplicação do recurso e deverá ser entregue e protocolada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Saudades;

10.3          A data inicial para aplicação dos recursos recebidos coincidirá com a data da liberação da verba na conta corrente da entidade/instituição que ficará responsável pelo acompanhamento de toda e qualquer movimentação em sua conta bancaria;

10.4          O Cronograma Físico Financeiro do Projeto só poderá ser modificado após solicitação por escrito e aprovação do CMDCA.

 

XI DAS INFORMAÇÕES GERAIS

11.1          Todos os modelos padrão para registro no CMDCA e elaboração do projeto deverão ser retirados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, na Gerência dos Conselhos Municipais.

11.2          Os prazos estabelecidos para inscrições são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará o indeferimento automático do projeto.

 

Saudades/SC, 11 de Maio de 2017.

 

 

 

 

 

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

 

Saudades/SC,           , de                                        de _______.

 

 

 

(Nome do Administrador público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do

Chamamento Público)

 

Exmo. Sr (a) Prefeito (a)

Ilmo. Sr (a) Secretário (a) \ Superintendente

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência \ Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual, a participação no Chamamento Público conforme Edital 01/2017.

 

 

 

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

•    Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

•    Carimbo com CNPJ

•    Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – DADOS CADASTRAIS DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO

  1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO

Nome da Organização: CNPJ:

Rua:                                                    Bairro:                         Cidade: Complemento:                                    Estado:                        CEP: Telefone:                                            Celular:

Email: Site:

Lei que declara de utilidade pública nº

 

2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:

Nome: CPF:

Rua:                                                    Bairro:                          Cidade: Complemento:                                    Estado:                         CEP: Telefone:                                            Celular:

Email: Site:

Eleito em:                                           Vencimento do mandato:

 

2.1. DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:

Nome: CPF:

Rua:                                                    Bairro:                        Cidade:

Complemento:

              Estado:

CEP:

 

      Telefone:

Celular:

 

 

Email:

 

 

 

Site:

 

 

 

 

3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:

Data da Fundação:              /_           /

Sede: (   ) Própria           (   ) Alugada          (   ) Cessão de uso

 

3.1. INFRA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO:

Possui veículo: (   ) Sim            (   ) Não              Quantidade: Próprio (   )  Alugado (   )  Cedido (   )

Possui bens imóveis: (    ) Sim     (    ) Não

Descrição:

Forma de aquisição: Recursos próprios (    )     Convênio(      )   Doação (    )

 

4. DADOS BANCÁRIOS:

Banco:                                       Agência:                             Número da Conta:

 

5. DADOS DO CORPO TÉCNICO:

Nome:                                                            Cargo:

 

6. OUTROS PARTÍCIPE

6.1 DA ORGANIZAÇÃO

Nome:

CNPJ:

Rua:                                                               Bairro:                              Cidade:

Complemento:                                               Estado:                             CEP:

Telefone:                                                       Celular:

Email:

Site:

Lei que declara de utilidade pública nº

 

6.2 DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:

Nome:

Rua:                                                        Bairro:                     Cidade: Complemento:                                        Estado:                    CEP:

Telefone:                                                Celular:

Email: Site:

Eleito em:                                               Vencimento do mandato:

 

6.2.1 DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:

Nome:

Rua:                                                        Bairro:                     Cidade:

Complemento:                                        Estado:                    CEP:

Telefone:                                                Celular:

Email:

Site:

 

6.2.2 CORPO TÉCNICO:

Nome:                                                     Cargo:

 

6.2.3 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

Nome:                                                     Cargo:

 

6.2.4 CONSELHO FISCAL:

Nome:                                                     Cargo:

 

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

•    Documento em papel timbrado da instituição solicitante

•    Carimbo com CNPJ

•    Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

 

 

Declaro, que a entidade____________________________________________ não se encontra em mora ou com débito perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação do art. 299 do Código Penal.

Saudades/SC,           , de                                        de _______.

 

 

 

 

 

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

•    Declaração em papel timbrado da instituição solicitante

•    Carimbo com CNPJ

•    Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 


ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

 

 

A    ______________________________________________,    inscrita    no   CNPJ   n. _______________________,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  o  (a)  Sr.  (a) _______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n. _______________________ e do CPF n. ________________________, DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

 

Saudades/SC,           , de                                        de _______.

 

 

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

•    Declaração em papel timbrado da instituição solicitante

•    Carimbo com CNPJ

•    Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI 5.454 DE 1998

 

 

Declaramos    para    os    devidos    fins    e    efeitos    legais,    que    a    instituição _________________________________________________atende ao disposto no  inciso V, do art. 9º, da Lei Municipal n. 5.454/1998.

 

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente ssessor.

 

 

 

Saudades/SC,           , de                                        de _______.

 

 

 

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

•    Declaração em papel timbrado da instituição solicitante

•    Carimbo com CNPJ

•    Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

ANEXO VI – PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO OU INEXIGIBILIDADE

1 – Dados Cadastrais:

Nome da Organização Social:

 

 

 

CNPJ:

Endereço: (Rua, Av., Serv. Etc..)

 

Número:

CEP:

Bairro:

Cidade:

 

 

Telefone:

Fax:

Endereço Eletrônico:

 

Lei que declara de utilidade pública nº:

Número de inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social:

Número de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Número de inscrição no Conselho Municipal de Saúde:

Número de inscrição no Conselho Municipal do Idoso:

Número de inscrição no Conselho Municipal de Educação:

CEBAS (Número do processo que concedeu o ssess registro e validade):

Conta Corrente nº:                        Agência nº:              Banco:

 

1.2. Identificação Do Responsável Pela Organização Social

Nome do Presidente:

Número do RG                                                   Número do CPF:

 

1.3. Vigência de mandato da diretoria atual: de      /   /   até    /    /

 

1.4. Áreas das atividades da organização social, de acordo com o artigo 5º da Lei nº

5.454, de 30/12/1998.

( ) assistência ssessori;

( ) amparo à maternidade;

( ) proteção à saúde da criança;

(  ) assistência a qualquer espécie de doentes;

( ) assistência à velhice e à invalidez;

( ) amparo à infância e à juventude em estado de ssesso moral, ssessorial ou físico;

( ) educação pré-primária, 1o grau e ssessorial;

( ) educação e reeducação de adultos;

( ) educação de excepcionais;

( )  amparo aos trabalhadores;

( ) cultivo das artes;

( ) patrimônio histórico-cultural e arquitetônico;

( ) intercâmbio cultural;

( ) difusão cultural;

( ) organização da juventude;

( ) educação ambiental;

( ) defesa do meio ambiente;

( )entidades esportivas.

 

1.5. O Estatuto Social está de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014.

(   ) Sim                   (   ) Não                   Em adequação (   )

 

1.6. Apresentação: (breve histórico da organização, quando iniciou, quantas diretorias, quais os projetos já desenvolvidos).

 

2. Descrição do Projeto:

Diagnóstico: (identificação e qualificação da demanda)

Diagnóstico da realidade que será o objeto das atividades. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade.

Deve-se responder a questão: por que executar o projeto Ressaltar os seguintes aspectos:

4)      Problema social, Manifestação Cultural, Modalidade Esportiva, que pretende desenvolver, manter ou solucionar;

 

b)  Impacto social do projeto e as transformações positivas e duradouras esperadas;

 

c)  Área geográfica em que o projeto será desenvolvido (localização, bairro, distrito, rua etc…).

 

2 1. Projeto:

Título do Projeto:

 

2.1.2 Período de execução: Início:                  Término:

 

2.1.3 Público Alvo:

(Indicar o público alvo, em conformidade com o estabelecido em edital, se houver, especificando o público a ser atendido, conforme a natureza dos serviços, programas e projetos).

 

Exemplo: Crianças de até 6 anos a comunidade do Ribeirão da Ilha; o Município de Florianópolis, mantendo a manifestação cultural; crianças de 14 a 18 anos do Maciço do Morro da Cruz; participação dos atletas nos Jogos Abertos de Santa Catarina).

Deverá ser especificado o número de pessoas atendidas. Poderá descrever, conforme o projeto, o número de pessoas capacitadas ou relacionadas com a ação.

 

2.1.4 Objetivo Geral:

O que a Organização Social pretende alcançar ao final do Projeto. Deve ser escrito de forma clara, objetiva e sucinta. Este objetivo deve estar relacionado diretamente aos serviços, programas e projetos que a Organização Social pretende executar.

 

Exemplo: Festa do Divino realizada na comunidade do Ribeirão da Ilha nos dias 26 e 27 de Agosto de 2015, com a participação de aproximadamente 10 mil pessoas, e da igreja local. Desta forma permanecendo a manifestação cultural.

 

Exemplo: Participação das modalidades (Futsal, Handebol, Vôlei e Judô) nos Jogos Abertos de Santa Catarina e competições nacionais.

 

 

 

 

 

 

 

3 – Cronograma De Execução (Meta, Etapa Ou Fase)

 

 

META

 

ETAPA

 

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR

DURAÇÃO

 

 

          UNIDADE           

     QUANTIDADE       

    INÍCIO    

FIM

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

1

 

TREINAMENTO DE ATLETAS

 

 

 

 

TRINAMENTO SEMANAL

 

 

 

 

12

 

 

 

 

jan/14

 

 

 

 

dez/14

 

 

OS ATLETAS RECEBEM INSTRUÇÕES E TREINAMENTO DO COORDENADOR ANTONIO ERNESTO DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIVINO NA COMUNIDADE DO RIBEIRÃO DA ILHA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FESTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ago/14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ago/14

 

 

 

FESTA PARA MANTER MANIFESTAÇÃO CULTURAL PROVENIENTE DOS COLONIZADORES COM A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DA IGREJA

                 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM REAIS

FME

FFC

FMS

FMAS

FMCA

TESOURO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO Ex:

 

 

 

 

 

 

Gêneros Alimentícios

Combustíveis Higiene e Limpeza Material didático

 

R$ 1.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF Ex:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contratação de Pessoal

Contratação de Instrutor

 

 

   

 

 

 

 

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ Ex:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aluguel de ônibus

Contador

Vale Transporte

 

 

 

R$ 500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ex:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Máquina fotográfica Equipam