Nomeada comissão do Orçamento Participativo
Na manhã de quinta-feira (24), aconteceu a nomeação da comissão do Orçamento Participativo, que será implantando no município de Saudades, a partir do mês de novembro.
A nomeação dos membros foi feita pelo prefeito Daniel Kothe, sendo que três pessoas representarão a sociedade civil e outros quatro, o poder público.
Sobre o OP
01) O que é o Orçamento Participativo (OP) e porquê da sua implementação?
O Orçamento Participativo é um importante espaço de debate entre poder público e população para definir os recursos a serem aplicados. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano.
02) Onde serão realizadas as reuniões?
Em todas as 24 comunidades do município.
03) Quando serão realizadas as reuniões do OP?
Entre 04/11/2013 a 12/11/2013.
04) O que é o Conselho do Orçamento Participativo?
O Conselho é formado por 2 membros do Poder Executivo, 2 Poder legislativo e 3 da sociedade civil.
05) Qual é a base legal do Orçamento Participativo ?
Lei Municipal nº 1.173/2013, de 22 de outubro de 2013 e Regimento Interno previsto no Decreto n. 138, de 23 de outubro de 2013.
06) Qual o instrumento de participação?
Participam todos os moradores das comunidades.
07) A comunidade pode apresentar mais de um projeto?
Sim. Poderá elencar até 3 prioridades, mas terá que eleger um projeto por ano.
08) Onde os recursos poderão ser aplicados?
Exclusivamente em projetos de investimentos, ou seja, construção, ampliação, melhorias e aquisição de material permanente de uso comunitário e coletivo, sendo vedados projetos para beneficio individual das pessoas e investimentos em propriedades particulares.
09) Qual o valor que será repassado?
O Conselho definiu repassar até R$ 5 mil reais ao ano por comunidade.
10) A comunidade necessita participar com contrapartida?
Sim. A contrapartida será de no mínimo 20% do valor repassado (mínimo de R$1.000,00).
11) Quando e de que forma serão distribuidos os recursos?
Duas comunidades/mês no ano 2014 de janeiro a dezembro. Será considerado o critério de participação na reunião da comunidade e dos delegados na plenária da Assembleia Geral do OP a ser realizada no dia 13/12/2013.
12) Como serão escolhidos os delegados para participar da assembleia do conselho municipal do OP?
Cada comunidade terá direito de indicar 01 delegado para cada 05 participantes da reunião da comunidade, limitado ao máximo de 10 delegados, com idade acima de 16 anos, para participar da assembleia geral do OP.
13) Qual a ordem de atendimento dos pleitos? Todos os delegados precisam participar do OP?
É importante que todos os delegados eleitos participem da assembleia geral, pois ali será decidida a ordem de atendimento.
A ordem será por ”sorteio público”, considerando os seguintes critérios:
a) Participarão do 1º sorteio as comunidades que estiverem com 100% de presença dos seus delegados;
b) Participarão do 2º sorteio as comunidades que tiverem mais de 70% dos seus delegados presentes;
c) Participarão do 3º sorteio as demais comunidades que tiveram mais de 50% de presença dos seus delegados na Assembleia Geral.
14) Homologação:
Todos os projetos escolhidos pela comunidade, serão homologados na assembleia geral do OP e registrados em ata.
15) E necessário prestação de contas?
Sim, em até 60 dias após a conclusão da obra até a data limite de 31 de dezembro do ano corrente. A comunidade deverá apresentar a prestação de contas, contendo cópia das notas fiscais, extratos bancários, fotos e demais documentos pertinentes. A prestação de contas será aprovada após rigorosa fiscalização pelo município.
