Prefeito Daniel fala sobre ADIn que questiona cargos criados no ano de 2009
O prefeito de Saudades, Daniel Kothe, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADINn) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, comenta sobre a mesma, em função de alguns comentários equivocados acerca da referida ação.
Conforme Kothe, a ADIn questiona a Lei Complementar 27/2009, que cria os cargos comissionados no município de Saudades. A lei é datada do ano de 2009, muito antes do prefeito Daniel assumir o governo municipal.
“O promotor pediu que assinássemos um termo de ajustamento de conduta para alterarmos a lei. Como tínhamos vários pontos divergentes, entre o que pensamos enquanto administração e o que o Ministério Público pensa, acabamos não assinando o documento e optamos por discutir o assunto na Justiça”, comenta Kothe.
O MP propôs a ação no Tribunal de Justiça, em Florianópolis, inclusive, contra outros municípios catarinenses, questionando vários cargos em comissão. “De Saudades, foram questionados 18 cargos. Após a tramitação na esfera judicial, onde a nossa advogada, Dra. Juliana de Oliveira fez a sustentação oral na defesa em nome do município, a decisão do tribunal foi no sentido de que, dos 18 cargos questionados, 12 foram declarados constitucionais e 06 foram declarados inconstitucionais”, explica o prefeito.
A partir dessa decisão, o município tem seis meses para ajustar a lei, no sentido de alterar atribuições dos cargos ou extingui-los. “Nossa proposta será extinguir esses cargos, pois, inclusive, eles não vêm sendo ocupados há muito tempo. Todos sabem que fizemos um ajuste bastante sério na parte de pessoal. Nossa equipe de gestores políticos é extremamente pequena”, completa o prefeito Daniel.
Hoje, dos 38 cargos em comissão previstos na lei, apenas 12 encontram-se preenchidos, o que significa menos de um terço de pessoas contratadas nesse caráter. “Fazemos isso porque temos muita responsabilidade com o dinheiro público. Às vezes, precisaríamos de mais pessoas para nos ajudar, mas sempre pensamos que o dinheiro está escasso e é importante que façamos economia. Por isso, diminuímos a quantidade de pessoas trabalhando em cargos políticos dentro do governo”, afirma Kothe.
Assim que Câmara de Vereadores retomar suas atividades, no próximo ano, será proposta, pelo poder executivo municipal, a extinção dos cargos declarados inconstitucionais pela Justiça. “Queremos deixar muito claro aos nossos munícipes que a administração não sofre nenhuma restrição por causa disso, pois, inclusive, esses cargos estão há muito tempo vagos”, concluiu o prefeito Daniel.
A lei que cria os cargos comissionados, em vigor atualmente, é a Lei Complementar 27/09 que foi criada, votada e sancionada no ano de 2009, anterior à atual gestão. O prefeito Daniel e o vice-prefeito Osmar Prestes (Sadan) assumiram o mandato no ano de 2013, reelegendo-se em 2016.
