Conselho Municipal de Saneamento Básico reúne-se em Saudades/SC

No dia 21 do mês de outubro de 2021, o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Saudades/SC, instituído pelo Decreto Municipal nº 88, de 15 de outubro de 2021, reuniu-se na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal.

A pauta da presente reunião deu-se em razão do estudo e planejamento do Programa TRATASAN, realizado em parceria com a AMERIOS e a Agência Regulamentadora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), objetivando à adequação do tratamento de esgoto no município.

Outrossim, visou regulamentar a Lei Federal nº 1.4026, de julho de 2021, que dentre suas exigências, regulamenta a obrigatoriedade das cobranças de taxas/tarifas pelo manejo de resíduos sólidos urbanos – RSU (ou seja, taxa de lixo). 

Portanto, o município tem o compromisso de efetivamente executar esse planejamento, o que se dará de forma gradativa com a devida atualização da taxa mensal cobrada da população referente ao manejo correto do lixo, até atingir o valor integral das despesas nesse sentido, conforme determinação legal.