Governo Municipal de Saudades-SC realiza Regularização Fundiária Urbana

A Administração Municipal recebeu recentemente a entrega do Certificado de Regularização Fundiária de imóveis localizados na Sede (6) e no Distrito de Juvêncio (9).

 

Ao todo 15 famílias serão beneficiadas neste momento, famílias que passarão a contar com a propriedade de seus imóveis de fato, tão logo apresentarem a documentação necessária.

 

O registro do imóvel, que é o documento que realmente confirma a propriedade e permite, inclusive, viabilizar financiamentos e outros benefícios.

 

A escritura é um documento que serve para formalizar a transferência da propriedade de uma pessoa para outra. Este e um anseio antigo dessas famílias, garantir seu direito de propriedade, maior dignidade e melhorarem a qualidade de vida.

 

Instituído pela Lei Federal nº 13.462/2017, o REURB – Regularização Fundiária Urbana tem se mostrado uma importante ferramenta para os trabalhos de regularização fundiária, e o Poder Público Municipal também atuará nesse sentido, visando proporcionar aos munícipes as regularizações devidas, para conseguirem efetivamente o Certificado do Registro de Imóveis, que lhes garantirá o direito real e definitivo sobre a propriedade.

 

A regularização fundiária tem objetivos claros:

 

a) assegurar a prestação de serviços públicos;

b) adequar unidades ao ordenamento territorial urbano;

c) reconhecer propriedade;

d) promover a integração social e a geração de emprego e renda;

e) concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo;

f) prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais

g) aumentar a receita tributária e combater a renúncia fiscal.

 

Importante ainda destacar, que o Governo Municipal busca novamente viabilizar uma área de interesse social, inclusive, efetuou o credenciamento junto ao Governo Federal do Programa Casa Verde Amarela, que visa atender com taxas de juros mais baixas e aumento da regularização fundiária no Brasil garantir que a população tenha uma moradia digna.

 

A iniciativa inclui a elaboração ou aquisição, seja financiada ou subsidiada, de imóveis novos ou usados em áreas urbanas e rurais, locação social de imóveis em áreas urbanizadas e urbanização de assentamentos precários.

 

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