PROC ESSO ADMINISTRATIVO N. 1169/2018
INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO N. 009/2018

1 – PREÂMBULO

1.1 - O Município de Saudades – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 83.021.881/0001-54 com sede na Rua Castro Alves, nº 279, na cidade de Saudades – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DANIEL KOTHE, brasileiro, residente e domiciliado no município de Saudades, inscrito no CPF sob o n° 022.894309-43 e portador da Cédula de Identidade n° 3.127.754 SSP/SC de ora em diante denominado de Credenciante, torna público que estão abertas as inscrições para credenciamento de Laboratórios Regionais de PRESTADORES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE.

1.2 - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA: Para publicação do ato, um extrato resumido deste edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC - Edição do dia 29/06/2018. Para obter cópia na íntegra, o Interessado poderá acessar: www.saudades.sc.gov.br, ou pessoalmente com a Comissão de Licitações. 

1.3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

•	Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; 
•	Lei Federal n. 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Neste procedimento será adotado o art. 25 - Inexigibilidade);
•	Disposições contidas neste Edital e seus Anexos, conforme segue:

2 - DO OBJETO:

CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE É PARTE INDISSOCIÁVEL DESTE EDITAL (ANEXO I).

2.1	Os serviços de confecção de próteses a ser credenciado, são os seguintes:

Itens	Quantidade
Estimada
Mês	Espécie da Prótese	
1	12	Serviço de confecção de prótese dentária total (PT) superior ou inferior com reforço, em acrílico termo-polimerizável de alta resistência, com dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento.  Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada.	
2	3	Serviço de confecção de prótese dentária parcial removível (PPR) com reforço, estrutura metálica fundida em cromo-cobalto, grampos retentores, acrilizada em acrílico termo-polimerizável rosa de alta resistência e dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento. Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada.	

Obs: Os limites quantitativos indicados na tabela acima são relativos aos serviços e procedimentos prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.

2.2 – É de responsabilidade da empresa Credenciada a moldagem, Confecção das Próteses, prova e ajustes necessários que deverá ser feito por Dentista da credenciada sem custo adicional.

3.	CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

3.1.	As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município, deverão entregar os documentos indicados no item 6 desse edital no Setor de Licitações, situado à Rua Castro Alves, nº 279, Centro, Saudades/SC, no horário das 07h30min ás 11h30min (turno matutino) e das 13h00min ás 17h30min (turno vespertino).

3.2.	O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, durante todo o seu período de vigência.

3.3.	Todos os interessados terão seu credenciamento com vigência de um ano, podendo ser renovado por igual período até o limite de 60 meses, conforme orienta o artigo 57, II da Lei 8.666/93.

4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO

4.1.	Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de 10 dias após a publicação do edital para protocolar o pedido de impugnação.
5.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1.	As despesas referentes aos serviços contratados como decorrência deste certame terão amparo legal e financeiro no orçamento do Município de Saudades – Exercício 2018.

6.	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar junto ao Setor de Compras e Licitações, toda a documentação informada abaixo, que deverá ser entregue em 01 (uma) via, por processo de cópia autenticada em cartório, ou através de cópia simples acompanhada do documento original para autenticação por servidor designado pelo Município, conforme exigência do artigo 32 da lei 8666/93, sendo:

6.1.	HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1	Cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Caso a empresa seja Micro Empreendedor Individual (MEI), deverá apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2.	Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio.              (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form)
6.1.3	Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF de todos os Sócios da empresa;

6.1.4	Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) de todos os sócios da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio. (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).

6.1.5	Em se tratando de procurador deverá apresentar ainda, Procuração devidamente assinada com firma reconhecida em cartório dando poderes para praticar todos os atos inerentes ao presente credenciamento e cópia da Cédula de Identidade e CPF do procurador.

6.1.6	Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) do representante da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio. (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
6.1.7   Declaração, conforme modelo do Anexo II, assinada por representante(s) legal (is) da empresa;

6.1.8    Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão somente será considerada válida, se for emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para abertura da presente Licitação.

6.1.9   Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.

6.2	- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.2.1.	Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários Federais, da Previdência Social e quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;

6.2.2.	Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;

6.2.3.	Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da sede da empresa que ora se habilita para este certame. (CND correspondente ao CNPJ da proponente);

6.2.4.	Alvará Municipal de funcionamento (licença para localização);

6.2.5.	Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;

6.2.6.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade;

6.2.7.	Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Foro da sede do licitante, dentro do prazo de validade.

6.2.8.	Situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF). A Comissão poderá efetuar consulta on-line, conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

6.3.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.3.1.	Alvará (licença) de Funcionamento fornecido pela Vigilância Sanitária Estadual;

6.3.2.	Certificado de Inscrição de Empresa Credenciada no Conselho Regional de Odontologia - CRO - SC;

6.3.3.	Comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria do técnico responsável;

6.3.4	Diploma de Especialização na Área Solicitada, do Responsável pelos Serviços;

6.3.5	Inscrição de Empresa Credenciada Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES;

6.3.6	Relação do serviço que se propõe a prestar conforme objeto deste Credenciamento, bem como a capacidade máxima de atendimento (disponibilizando horários conforme necessidade do Município) em próteses, concordando com os valores estabelecidos na tabela (anexo I), assinada pelo responsável técnico da empresa.

6.4.	Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitação.

6.5.	Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social).

6.6	As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias úteis da data da realização deste certame.

6.7.	Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.

6.8.	No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.

6.9.	Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.

6.10.	Presumem-se autênticos todos os documentos e informações apresentadas pela Licitante. No entanto, fica reservado o direito de averiguar a autenticidade dos mesmos. Caso constatado indícios de fraude, serão aplicadas as penalidades legais e o Município de Saudades, obriga-se a oferecer denúncia ao Ministério Público.

7.	CONDIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7.1.	Além de outras estipuladas no Termo de Referência, são obrigações da Pessoa Jurídica Credenciada:

7.2.	O CREDENCIADO se obriga a manter na constância deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para a celebração do mesmo;

7.3.	A responsabilidade exclusiva e integral é do CREDENCIADO, pela utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver com terceiros estranhos a este instrumento;

7.4.	O CREDENCIADO fica responsável pelo profissional (dentista) para moldagem, pelo fornecimento de todo material para moldagem, tanto na coleta, confecção das próteses, quanto na entrega das mesmas na Unidade Básica de Saúde do Município de Saudades/SC. 

7.5.	O Município fornecerá a Credenciada sala adequada na unidade da sede do Município, sito a Av. Independência, nº 401, para os procedimentos de moldagem pelo profissional (dentista) da Credenciada. 

7.6.	Os demais serviços deverão ser executados nas dependências do CREDENCIADO, através de seus profissionais e equipamentos;

7.7.	Responsabilizar-se por qualquer serviço prestado pelo CREDENCIADO, sem a autorização do Município de Saudades, inexistindo qualquer ônus para o Município de Saudades/SC.

É proibido:

7.7.	A apresentação do(s) serviço(s) credenciado(s) em qualquer dependência de propriedade do CREDENCIANTE ou utilizado pelo Município de Saudades;

7.8.	A prestação de serviço, por Credenciamento, de servidor público com provimento de cargo efetivo, que estiver desempenhando atividade como cargo em comissão (CC) ou contemplado com função gratificada (FG), ou ainda, que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro de candidatura para qualquer destes cargos;

7.9.	Transferir os direitos e obrigações constantes neste Termo.

7.10.	Os estabelecimentos devem comportar os atendimentos solicitados no objeto deste contrato;

7.11.	A regulação dos encaminhamentos para cada CREDENCIADO ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saudades/SC;

7.12.	O Município se reserva o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, caracterizada a prestação de má qualidade, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia de representação do contraditório e da produção de ampla defesa.

8.	DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

8.1	O prazo de vigência do credenciamento será de um ano, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do (a) CREDENCIADO (A), por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e Consensual.

8.2	- Durante a vigência deste credenciamento não haverá correção ou reajuste, caso houver prorrogação do termo de credenciamento.

9.	DO PAGAMENTO

9.1.	O pagamento do presente contrato será efetuado mensalmente, conforme Termo de Referência, de acordo com os serviços prestados e respectiva nota fiscal.

9.2.	Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente, sendo observadas as variações de repasse e a tabela SUS vigente.

10.	DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

10.1.	O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.

10.2.	O Município de Saudades/SC indica como Fiscal do Contrato a Senhor José Ricardo Ternus – Secretário Municipal de Saúde.

11.	DAS PENALIDADES

11.1.	À CREDENCIADA será aplicada multa pela Administração, sem prejuízo da faculdade de rescisão e aplicação das demais penalidades, bem como, da indenização por eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, na importância de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, pela execução irregular do contrato, ou ainda em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente.
11.2.	Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado do valor a ser pago.

12.	DA RESCISÃO

12.1.	Ocorrendo motivo que justifique e/ou aconselhe, atendido em especial o interesse da Administração, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

12.2.	A CREDENCIANTE poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.

13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1	Não serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital de credenciamento e não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições na proposta ou, de qualquer documento inserto nestas.

13.2	O credenciado que se recusar a executar o serviço ora contratado sofrerá as penalidades previstas no Artigo 87, II de Lei 8.666/93, nas seguintes situações:

13.2.1.	Pelo atraso ou demora injustificada na entrega dos trabalhos, objeto desta, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), por dia, de atraso ou demora.

13.2.2.	Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia;

13.3	Ao Prefeito fica assegurado o direito de, preservando o interesse do Município, revogar ou anular o presente Edital de Credenciamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes.

13.4	As informações necessárias poderão ser buscadas no Prédio Administração / Setor de Compras e Licitações, no horário de expediente, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, fones (49) 3334-0127.

14.	DO FORO

14.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Pinhalzinho/SC, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

15.	DOS ANEXOS:

15.1.	Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a)	Anexo I – Termo de Referência (especificação dos serviços)
b)	Anexo II – Modelo de Declaração (atendimento ás exigências do Edital)
c)	Anexo III – Modelo de proposta comercial
d)	Anexo IV – Minuta de Termo Credenciamento.

Saudades/SC, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

DANIEL KOTHE
Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência é parte integrante e indissociável do Edital que tem por finalidade, objetiva, especificar critérios para credenciar Laboratórios Regionais de Prótese Dentária para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saudades/SC.

1.	DO OBJETO

1.1.	 CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES/SC, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE.

2.	JUSTIFICATIVA

A Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, tem promovido a reorganização das práticas e da rede de Atenção à Saúde, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de Atenção Básica em Saúde Bucal, principalmente por meio das equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, e da Atenção Especializada em Saúde Bucal, através de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), pautando-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Os LRPD visam suprir uma grande necessidade da população dos municípios, que é a reabilitação oral protética, assim, com a criação do Brasil Sorridente, a reabilitação protética passou a ser uma das principais metas da Política Nacional de Atenção à Saúde Bucal, que efetua o repasse financeiro aos municípios a atribuição de providenciar o atendimento a demanda, conforme Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, visa ampliar o número de Laboratórios e a oferta de próteses dentárias.

Destaca-se, que o município, com base na Portaria 1.825/GM/MS/2012, fica autorizado a credenciar laboratório(s), conforme sua base populacional, sem que haja restrição quanto à natureza jurídica desse(s) laboratório(s), ou seja, o gestor municipal/estadual pode contratar a prestação deste serviço através de credenciamento.

Embora os procedimentos tenham valores individuais, o repasse financeiro aos Municípios, referente às próteses dentárias, ocorre de acordo com a faixa de produção/mês, portanto, o laboratório que irá confeccionar a prótese dentária (LRPD) deve ser cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Com relação aos preços praticados no presente credenciamento, são resultado de pesquisa junto ao mercado de Laboratórios (LRPD) existentes na região, considerando as peculiaridades de cada prótese, tais como, inclusão de metais e outros que alteram o preço estabelecido pela Portaria 1.825/GM/MS/2012. Portanto, são preços fixos e invariáveis, que serão praticados por todos os Laboratórios interessados que, além de atenderem os requisitos do presente edital, firmam compromisso através de Contrato de Credenciamento com o Município.

No mesmo sentido, o presente credenciamento dispensa o procedimento de licitação, por não haver necessidade de disputa, uma vez que o objeto e os serviços pretendidos já estabelece preços e condições iguais para todos os interessados que se habilitam e cumprem os requisitos do Edital.

Enfim, com o credenciamento de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), a Secretaria de Saúde visa além de cumprir as exigências do Ministério da Saúde, atender a sua população usuária do SUS que busca a reposição de dentes perdidos, visando restaurar e manter a forma, função, aparência e saúde oral. Contribui entre outros resultados para a melhoria dos indicadores de saúde bucal deste Município. O termo "prótese dentária" também é utilizado para se referir ao artefato que se propõe a substituir a função original dos dentes perdidos ou ausentes.

3.	ESPECIFICAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS

3.1.	A moldagem deverá seguir as seguintes especificações:

a)	Confecção da placa de resina para moldagem com liysanda;

b)	Confecção da placa de resina para tomada de oclusão, dimensão vertical (vasar o gesso após moldagem com liysanda);

c)	Encaminhar o modelo com os dentes montados (laboratório deverá comprar para cada modelo de acordo com o tamanho e cor).

3.2.	Confecção de prótese total superior (PTS) ou inferior (PTI), compreendendo:

a)	Placa acrílica;

b)	Cera utilidade ou Cera 7;

c)	Dentes nacionais com tripla prensagem;

d)	Gengiva normal ou caracterizada;

e)	Palato rosa ou incolor;

f)	Polimento das peças quando houver necessidade de desgastes para adaptação das peças.

3.3.	Confecção de próteses dentárias parcial removível superior (PPRS) ou inferior (PPRI), compreendendo:

a)	Cera utilidade;

b)	Dentes nacionais;

c)	Gengiva normal;

d)	Metal importado para estrutura: COCr;

e)	Polimento das peças quando houver necessidade de desgastes para adaptação das peças.

3.4.	Os serviços executados pelo laboratório credenciado deverão oferecer garantia de 01 (um) ano no serviço;

3.5.	O laboratório deverá realizar todos os trabalhos dentro das normas e padrões de qualidade estabelecida pelo CRO (Conselho Regional de Odontologia), Vigilância Sanitária e demais normas vigentes.

3.6.	O profissional responsável deverá ter registro no CRO (Conselho Regional de odontologia) do Estado de Santa Catarina.

3.7.	Na requisição de entrega de mercadorias constarão os itens solicitados e a quantidade, devendo o licitante contratado deixar os produtos solicitados à disposição do Município, no prazo máximo 20 dias úteis.

3.8.	Os ajustes e provas que se fizerem necessários serão realizados por profissionais habilitados do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), no Município, sendo vedado o ônus ou quaisquer encargos ao beneficiário do serviço (prótese) com deslocamentos fora do município.

3.9.	O município, por meio de seus profissionais se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição;

3.10	A produção mensal das próteses será acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde, que mensalmente irá autorizar ao laboratório contratado a confecção das mesmas conforme demanda existente;

3.11	Todos os serviços correlatos, compreendendo consultas iniciais e moldagens funcionais serão realizadas por profissional odontólogo do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) contratado, no Município;

3.12	O Município poderá, no interesse público, adquirir quantidades inferiores às credenciadas;

3.13 As informações e os esclarecimentos solicitados pelas interessadas quanto pertinentes aos procedimentos de execução do serviço poderão ser prestados através do telefone 49-3334-0233, na Secretaria Municipal de Saúde. 

4.	DO VALOR ESTIMADO 
4.1 O valor a ser pago pelo Município com base em pesquisa de preços praticados e na tabela abaixo, sob o regime de credenciamento, conforme descrição, quantidades e preços a seguir:

ITENS CREDENCIADOS	
Itens	Espécie da Prótese	Quantidade estimada mensal	Valor R$	
1	Serviço de confecção de prótese dentária total (PT) superior ou inferior com reforço, em acrílico termo-polimerizável de alta resistência, com dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento.  Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada.

 acrílico

12	
480,00

2	Serviço de confecção de prótese dentária parcial removível (PPR) com reforço, estrutura metálica fundida em cromo-cobalto, grampos retentores, acrilizada em acrílico termo-polimerizável rosa de alta resistência e dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento. Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada..	

03

600,00

4.2.	A remuneração se dará apenas pelo serviço efetivamente prestado e nos limites dos valores acima fixados igualmente para todos os credenciados, conforme a quantidade de próteses realizadas pela CREDENCIADA;

4.3.	Os preços ofertados deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, incluindo encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto deste termo de referência, de modo que nenhuma outra remuneração será devida pela adequada e perfeita prestação deste objeto.

4.4.	Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente, sendo observadas as variações da tabela SUS vigente.

4.5.	É de responsabilidade da empresa Credenciada, fornecer o profissional (dentista) responsável pela tiragem dos moldes bem como de todo material necessário para Moldagem e Confecção das Próteses, também realização das provas e ajustes necessários. O Município disponibilizará sala na unidade situada na Av. Independência, nº 401, para tiragem dos moldes, demais serviços deverão ser realizados na sede da credenciada. 

5.	DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DO CONTRATO

5.1.	O termo de Credenciamento terá vigência até 01 (um) ano a partir da , podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

6.1.	Prestar exclusivamente os serviços descritos no Termo de Credenciamento;

6.2.	Entregar as próteses de acordo com as especificações do Edital, sendo que os que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitos;

6.3.	Efetuar o transporte dos modelos para a confecção das próteses (PTS, PTI, PPRS e PPRI);

6.4.	Efetuar o recolhimento diariamente, ou, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;

6.5.	Procurar quando na necessidade de informações ou dúvidas referente a procedimentos a serem realizados, o fornecedor deverá entrar em contato com o coordenador do programa ou profissionais da área de próteses nas respectivas unidades em que recolheu o material;

6.6.	Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei;
6.7.	Fica sob responsabilidade da CREDENCIADA qualquer problema que seja detectado na falha da montagem das próteses;

6.8.	A licitante vencedora deverá entregar a prótese pronta em no máximo 20 dias úteis, a contar da retirada da moldagem inicial. A critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser tolerados atrasos na entrega da prótese, se ocorrem motivos relevantes que os justifiquem;

6.9.	Todos os materiais necessários para montagem das próteses correrão às custas da CREDENCIADA;

6.10.	Todo o transporte a ser executado em função da entrega será de única e total responsabilidade da CREDENCIADA, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens, carga e descarga;

6.11.	A CREDENCIADA se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros;

6.12.	Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação jurídica e técnicas, bem como as de regularidade fiscal iniciais.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE

7.1.	Designar fiscal responsável pela execução dos serviços objeto do Termo de Credenciamento;
7.2.	Fiscalizar a execução e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários da Secretaria Municipal de Saúde;

7.3.	Analisar e auditar as contas apresentadas;

7.4.	Estabelecer normas de atendimento, manual de orientação ao CREDENCIADO e instruções normativas;

7.5.	Efetuar o pagamento dos serviços após a apresentação de Nota Fiscal, conforme Termo de Credenciamento firmado com a Secretaria Municipal de Saúde.

7.6.	Realizar visitas técnicas periódicas às instalações do credenciado.

7.7.	A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de realizar estas auditorias prévia ou posteriormente ao pagamento e glosar a fatura apresentada, ou descontar nos futuros pagamentos todos os valores que estiverem em desacordo com o ora pactuado, ou em desacordo com as práticas médicas, efetuando glosas administrativas e/ou glosas técnicas.

7.8.	A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover auditoria ativa e passiva.

7.9.	O CREDENCIADO autoriza desde já o acesso às suas instalações para os profissionais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de exercerem atividades de auditoria, sem restrição e sem comunicação prévia.

7.10.	A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza pelo pagamento das despesas decorrentes do atendimento indevido.

7.11.	As tabelas poderão a qualquer tempo serem revistas a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saudades/SC.

8.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1.	A fiscalização do Credenciado caberá ao Secretário Municipal de Saúde Senhor JOSÉ RICARDO TERNUS, telefone para contato (49) 3334-0233 devidamente designado na Ordem de Início de Serviços. A Administração poderá designar outro fiscal, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à CREDENCIADA sem necessidade de elaboração de termo aditivo;

8.2.	Ao fiscal do Contrato competirá administrar a execução do mesmo, atestar nas respectivas Notas Fiscais a efetiva prestação dos serviços para efeito de pagamento, bem como providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer.

8.3.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas pelo fiscal do Contrato, em tempo oportuno, à Secretaria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes.

8.4.	A ação de fiscalização não exonera a CREDENCIADA de suas responsabilidades contratuais.

9.	DAS PENALIDADES

9.1.	A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 87 da Lei nº 8.666/93:

a)	Advertência;

b)	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do faturamento nos últimos 12 (doze) meses, devendo ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação;

c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.2.	Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vistas ao processo.

9.3.	Incorrendo o CREDENCIADO em qualquer ato de obstrução ao trabalho de fiscalização ficará assegurado a Secretaria Municipal de Saúde:

a)	Reter todos os pagamentos efetivamente devidos, até a conclusão do processo de fiscalização;

b)	Descontar nos futuros pagamentos as importâncias já pagas, até o montante das contas que estejam sob suspeição.

9.4.	Além das penalidades citadas, o CREDENCIADO ficará sujeito, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.

10.	DO DESCREDENCIAMENTO

10.1.	O descumprimento de qualquer das cláusulas por parte do credenciado, poderá ensejar a rescisão do Termo de Credenciamento, prevalecendo sempre, antes da aplicação da penalidade, o princípio do exercício do pleno direito à defesa, devendo da Secretaria Municipal de Saúde notificar o Credenciado, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias, também por escrito, proceda aos seus

elementos de defesa, que serão apreciados e julgados por este Instituto.

10.2.	Caso comprovado que o CREDENCIADO agiu de forma discriminatória, ou ainda submeteu o beneficiário à situação vexatória e ou constrangedora, será imediatamente DESCREDENCIADO, para todos os procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Saudades, podendo ainda responder judicialmente pelo ato praticado. O CREDENCIADO poderá solicitar a rescisão do Credenciamento, comprovando que há fatos ou normas legais que o tornem materialmente impossível, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3.	O Município de Saudades, poderá rescindir o Credenciamento no todo ou em parte, a qualquer tempo, visando sempre o bem estar do usuário do SUS, bem como o melhor para o plano, atendendo sempre aos princípios básicos da Administração Pública.

10.4.	Na hipótese de cancelamento do Credenciamento, por qualquer razão, fica assegurada a manutenção dos atendimentos aos beneficiários que estejam agendados previamente.

11.	DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO – Qualificação Técnica;

11.1.	Para realização dos serviços, considerar-se-á habilitado o interessado que além de ter apresentado toda a documentação exigida no item 11.

11.2.	O prazo para entrega dos documentos listados será de acordo com o edital e Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

11.3.	Para a habilitação de Pessoa Jurídica deverão ser juntados os seguintes documentos:

11.3.1.	Alvará (Licença) de Funcionamento fornecida pela Vigilância Sanitária Estadual;

11.3.2.	Alvará (Licença) Municipal de Funcionamento;

11.3.3.	Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde –CNES;

11.3.4.	O laboratório deverá ter registro no CRO (Conselho Regional de Odontologia) do Estado de Santa Catarina;

11.3.5.	Alvará da Vigilância Sanitária;
11.4.	Toda a documentação exigida deve ser apresentada dentro da validade do próprio documento. Não havendo validade expressa no documento, fica estabelecida a validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão do documento.

11.5.	Os documentos cuja autenticidade não possa ser verificada em sites oficiais deverão ser autenticados em cartório ou conforme original apresentado no momento da entrega da documentação de habilitação.

12.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

12.1.	Poderão participar do presente edital os Laboratórios de Pessoa Jurídica prestadoras de serviços, pertinente ao objeto deste Termo de Referência, que atendam às condições específicas de habilitação.

12.2.	Ressalta-se que o serviço prestado só poderá ser executado no endereço e CNPJ devidamente Credenciado.

12.3.    Não será admitida a participação:

a)	Dos interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b)	Dos interessados que tenham sido declarados inidôneos pelo Poder Público e não reabilitados;

c)	Das empresas brasileiras ou estrangeiras que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou qualquer que seja sua forma de constituição;

d)	Dos profissionais ou empresas que já foram credenciados junto ao Município, tendo sido descredenciados por prestação inadequada de serviços.

e)	Dos interessados que não tenham como objeto, a prestação de serviços em Assistência médica.

13.	DO PRAZO, CONDIÇÕES DO PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS FATURAS

13.1	O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a apresentação das contas (Fatura e/ou Nota Fiscal), tempo hábil para análise, auditoria e processamento destas, conforme normativas da Secretaria Municipal de Saúde e desde que estejam de acordo com os padrões e exigências legais.

13.2	Os processos deverão ser apresentados mensalmente ao Fiscal designado pelo município de Saudades, observando-se os prazos.

14.	DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

14.1.	Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação do objeto desta licitação correrão por conta do Município de Saudades - EXERCÍCIO 2018.

15.	DO PRAZO PARA INICIO DOS SERVIÇOS

15.1.	Será concedido à CREDENCIADA o prazo máximo de até 1 (um) dia para início da execução dos serviços, a partir da emissão do Termo de Credenciamento, podendo ser antecipado ou postergado se assim for entendido e definido pelo gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAUDADES/SC, tendo como principal objetivo o atendimento de suas necessidades.
ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa.................................................................. CNPJ nº ........................................., através de seu representante legal, Sr. ………………………, CPF ……………………., DECLARA que cumpre plenamente os requisitos para seu credenciamento no processo instaurado pelo Município de SAUDADES/SC, e, sob as penalidades cabíveis, declara que a empresa é idônea e que não há superveniência de fato impeditivo a sua habilitação.

Declaramos ainda:

a)	Que a empresa não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de SAUDADES/SC, bem como não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

b)	Que não possui em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;

c)	Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem como não se enquadra nos demais impedimentos do Artigo 9º da Lei 8.666/93;

d)	Que concorda, na íntegra, com todos os preceitos, termos e condições gerais do Edital e seus respectivos anexos;

e)	Que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora afirmada será imediatamente comunicada, por escrito, ao Município de SAUDADES/SC;

f)	Ciência de que a Administração, a seu exclusivo critério, poderá determinar a gradativa redução e/ou aumento do fornecimento, conforme demanda apresentada;

g)	Que acatará  integralmente  qualquer  decisão  que  vier  a  ser  tomada  pela  Comissão

Permanente de Licitações - CPL e/ou pela Administração Municipal com relação a aquisição, classificação das propostas, adjudicação e homologação do objeto da presente, bem como de qualquer outra fase deste processo;

h)	Que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente e que concorda em prestar serviços objeto deste edital em seu estabelecimento, aceitando receber os valores constantes na tabela (anexo I) ao edital de Credenciamento nº. 009/2018.

Local e data.

________________________________
Nome:
CPF:
                                                                  Carimbo da empresa

ANEXO III
PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO

O	interessado	abaixo	qualificado	requer	sua	inscrição	no	CREDENCIAMENTO	DE

LABORATÓRIOS	PROTÉTICO	PARA	CONFECÇÃO	DE	PRÓTESES	DENTÁRIAS	PARA

ATENDER O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAUDADES, publicado pelo Município de SAUDADES, nos termos do Credenciamento Público 009/2018.

Empresa:_______________________________________________________________________

Endereço Comercial: _____________________________________________________________

CEP:__________________Cidade:________________Estado:____________________________

CNPJ nº:__________________________ Fone: _______________________________________

E-MAIL: _______________________________
	
ITENS CREDENCIADOS	
Itens	Espécie da Prótese	Quantidade estimada mensal	Valor R$	
1	Serviço de confecção de prótese dentária total (PT) superior ou inferior com reforço, em acrílico termo-polimerizável de alta resistência, com dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento.  Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada.

 acrílico

12	
480,00

2	Serviço de confecção de prótese dentária parcial removível (PPR) com reforço, estrutura metálica fundida em cromo-cobalto, grampos retentores, acrilizada em acrílico termo-polimerizável rosa de alta resistência e dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento. Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada..	

03

600,00

Profissional Responsável:________________________________CPF:_____________________

Dados Bancários

Nome do Banco:___________

Agência:_________________

Conta corrente:____________

Local e data.

________________________________
Nome:
CPF:
                                                                  Carimbo da empresa

ANEXO IV

MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE

 PRÓTESES DENTÁRIAS.

	O MUNICÍPIO DE SAUDADES, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 83.021.881/0001-54, com sede na Rua Castro Alves, nº 279, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DANIEL KOTHE, brasileiro, residente e domiciliado no município de Saudades, inscrito no CPF sob o n° 022.894.309-43 e portador da Cédula de Identidade n° 3.127.754 SSP/SC, doravante denominado CREDENCIANTE, e a pessoa ou empresa ................................................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ....................., .................., ........................... - na cidade de ....................... - ....., inscrita no CPF ou CNPJ sob n° ........................................, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Sr. .................................., brasileiro, do comércio, inscrito no CPF n° ................................., portador da Cédula de Identidade nº ..............................., doravante denominado CREDENCIADA, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, sob o regime de credenciamento, em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito pela Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2018, devidamente homologada pelo CREDENCIANTE, regendo-se pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste credenciamento é de 01 (um) ano a contar da data de assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Os serviços serão remunerados/pagos de acordo com o valor na Tabela abaixo, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

ITENS CREDENCIADOS	
Itens	Espécie da Prótese	Quantidade estimada mensal	Valor R$	
1	Serviço de confecção de prótese dentária total (PT) superior ou inferior com reforço, em acrílico termo-polimerizável de alta resistência, com dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento.  Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada.

 acrílico

12	
480,00

2	Serviço de confecção de prótese dentária parcial removível (PPR) com reforço, estrutura metálica fundida em cromo-cobalto, grampos retentores, acrilizada em acrílico termo-polimerizável rosa de alta resistência e dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural Certificado ISO. Placa de Mordida, montagem, ceroplastia, prensagem, acrilização e reembasamento. Com moldagem que deverá ser realizada no Município de Saudades pela empresa credenciada..	

03

600,00

Parágrafo Primeiro: O pagamento do presente Termo de Credenciamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal dos serviços efetivamente prestados, juntamente com o relatório de próteses confeccionadas, contendo especificações detalhadas por procedimento (data, nome do usuário, código do procedimento, etc.), para a devida conferência conforme item 13 do Termo de Referência;

Parágrafo Segundo: Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO.

Parágrafo Terceiro: É vedada a antecipação de pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas referentes aos serviços contratados como decorrência deste certame terão amparo legal e financeiro no orçamento do Município de SAUDADES – EXERCÍCIO 2018 - Outros Serviços Terceiros PJ.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÓES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1.	Este Termo de Credenciamento tem as características de uma relação contratual para a prestação de serviços;

5.2.	O CREDENCIADO se obriga a manter na constância deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para a celebração do mesmo;

5.3.	A responsabilidade exclusiva e integral é do CREDENCIADO, pela utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver com terceiros estranhos a este instrumento;

5.4.	O CREDENCIADO fica responsável, tecnicamente, tanto na coleta, confecção das próteses, quanto na entrega das mesmas na Unidade Básica de Saudades/SC;

5.5.	Executar os serviços nas dependências do CREDENCIADO, através de seus profissionais e equipamentos;

5.6.	Entregar as próteses solicitadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de retirada de modelos, pelo laboratório/profissional, devendo ser entregues, depois de prontificados, diretamente na Unidade Básica de Saúde do Município de Saudades/SC;

5.7.	Providenciar as correções de eventuais defeitos constatados na confecção das próteses em um prazo de 1 (um) ano a contar da data de entrega;

5.8.	Responsabilizar-se por qualquer serviço prestado pelo CREDENCIADO, sem a autorização da Secretária Municipal de Saúde, inexistindo qualquer ônus para o Município de Saudades/SC.

5.9.	O teto máximo de serviços e/ou procedimentos/mês correspondente à divisão da quantidade total de procedimentos previstos, pelo número de empresas devidamente habilitadas no presente procedimento.

5.10.	È proibido:

5.10.1.	A apresentação do(s) serviço(s) credenciado(s) em qualquer dependência de propriedade do CREDENCIANTE ou utilizado pelo Município;

a.	A prestação de serviço, por Credenciamento, de servidor público com provimento de cargo efetivo, que estiver desempenhando atividade como cargo em comissão ou contemplado com  função  gratificada  (FG),  ou  ainda,  que  estiver  em exercício de mandato eletivo ou com registro de candidatura para qualquer destes cargos;
b.	Transferir os direitos e obrigações constantes neste Termo.

5.11.	Os estabelecimentos devem comportar os atendimentos solicitados no objeto deste contrato;
5.12.	A regulação dos encaminhamentos para cada CREDENCIADO ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

5.13.	O Município se reserva o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, caracterizada a prestação de má qualidade, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia de representação do contraditório e da produção de ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO:

6.1.	O CREDENCIANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará fiscalização permanentemente à prestação dos serviços prestados pelo(s) credenciado(s), sendo-lhe facultado o descredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia de representação do contraditório e da produção da ampla defesa pelo CREDENCIADO, o que não restringe a responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua atuação quanto a este Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:

7.1.	O CREDENCIADO ainda se obriga a:

7.1.1.	Manter sempre atualizado o seu credenciamento junto ao setor competente;

7.1.2.	Manter sempre a qualidade na prestação de serviços;

7.1.3.	Notificar o CREDENCIANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CREDENCIANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

7.1.4.	Prestar os serviços na forma ajustada;

7.1.5.	Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados;

7.1.6.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

7.1.7.	Apresentar durante a apresentação do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, entre outros;

7.1.8.	Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, por escrito;

7.1.9.	Disponibilizar profissionais habilitados para a realização dos serviços;
7.1.10.	Responsabilizar-se, tecnicamente, pela execução dos serviços;
7.1.11.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDENCIADO:

8.1.	O CREDENCIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, a terceiros ou a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado o CREDENCIADO o direito de regresso.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

9.1.	Ao CREDENCIADO será aplicada multa pelo CREDENCIANTE, na importância de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, pela execução irregular do contrato e em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente.

Parágrafo único: Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado do valor a ser pago ao CREDENCIADO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO:

10.1.	O CREDENCIADO não poderá ceder o presente contrato, tampouco subcontratá-lo, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO:

11.1.	O CREDENCIADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO:

12.1.	Ocorrendo motivo que justifique e/ou aconselhe, atendido em especial o interesse do CREDENCIANTE, o presente contrato poderá ser rescindindo unilateralmente pelo CREDENCIANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

12.2.	O CREDENCIANTE poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente o CREDENCIADO, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

Fica eleita a Comarca de Pinhalzinho/SC, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato, recusando qualquer outra por mais privilegiada que seja.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si seus sucessores em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.

SAUDADES/SC, EM _____DE _______DE 2018.

	
DANIEL KOTHE		NOME DO RESPONSÁVEL	
CPF: 022.127.754-43		CPF:	
CREDENCIANTE		CREDENCIADO	

			
CPF:		CPF:	
TESTEMUNHA		TESTEMUNHA