EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 471/2019
MODALIDADE: Tomada de Preços Nº. 002/2019
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
REGIME DE CONTRATAÇÃO: GLOBAL	
CRITÉRIO PARA JULGAMENTO: MENOR PREÇO – GLOBAL

PROCESSO LICITATÓRIO N. 471/2019
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2019

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL

1 – PREÂMBULO

1.1 - O Município de Saudades, Estado de Santa Catarina, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO e, para tanto, convoca a Comissão de Licitações nomeada pela Portaria nº 002/2019, para reunir-se no dia, hora e local designados neste Edital, na sala do Departamento de Compras, localizada nas dependências da Prefeitura Municipal de Saudades, sito a Rua Castro Alves, nº 279, nesta, para receber os invólucros e a seguir iniciar o julgamento do presente certame, que reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e anexos.

1.2 - Os envelopes contendo a propostas de preços e documentos de habilitações deverão ser entregues na sala de licitações no local acima estabelecido, impreterivelmente até às 14:00 horas do dia 04 de abril de 2019.

1.3 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, será competente o Foro da Comarca de Pinhalzinho – SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.

1.4 – As informações poderão ser solicitadas via e-mail – compras@saudades.sc.gov.br, estando à comissão disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, na sede da Prefeitura Municipal de Saudades.

2 – DO OBJETO

2.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO E DEMAIS ANEXOS.

2.2 – Relação de Serviços:

Item	Quant.	Und.	Descrição do Objeto	Valor Máximo	
01	01	Global	EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL MATERIAL E MÃO DE OBRA DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA COM ÁREA DE 2.777,50M2, TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS DO PROJETO.	124.123,48	

OBS: FAZEM PARTE DESTE EDITAL O PROJETO, PLANILHA DE QUANTITATIVOS, ORÇAMENTO E OUTRAS ESPECIFICAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, QUE ESTÃO DISPOSTOS NO ANEXO I, SERVINDO TAMBÉM COMO REFERENCIA A SER VERIFICADOS NO PRESENTE CERTAME PELOS INTERESSADOS NA OCASIÃO DE SUAS PROPOSTAS.

3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E BENEFICIO DE EMPRESAS ME, EPP E MEI.

3.1 – A convocação dos interessados dar-se-á através da publicação de aviso no Mural Público, Jornal A Fonte, Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM e Diário Oficial do Estado.

3.2 – A sessão pública de realização da Tomada de Preço será conduzida pela Comissão de Licitações designada por meio da Portaria nº. 002/2019, que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à licitação;

3.3 - Poderão participar desta Licitação as empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requisitada no Edital, indicada no Cartão do CNPJ ou estatuto, ou contrato social com seus termos aditivos;

3.4 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.5 - Para fins de comprovação da condição de Micro ou Empresas de Pequeno Porte assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descritas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as Licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada da junta comercial.

3.6 – A disputa entre os interessados ocorrerá através das propostas escritas apresentadas em papel timbrado da empresa e ou branco;

3.7 – A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os licitantes vencedores, devendo os interessados, através de seus representantes, registrarem em ata a síntese de suas razões;

3.8 – Para recorrerem de decisão e contraditar, os interessados deverão credenciar-se junto a Comissão de Licitações, os respectivos representantes legais com poderes para praticar estes atos;

3.9 – Caso a empresa apresente representante legal, este deverá identificar-se e apresentar o Contrato Social da empresa para comprovar sua representação;

3.10 – Para o caso de não haver menção do nome do representante no Contrato Social, este deverá apresentar procuração, que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a este Processo Licitatório, tais como: alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos, etc.

3.11 – O representante legal da empresa, no ato da entrega dos envelopes, deverá exibir sua cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação (com foto).

3.12 – apresentar junto a documentação exigida acima a certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) do representante da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio. 
(http://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form)

3.13 - A empresa que não apresentar a Certidão referente ao item 3.12 no ato do credenciamento do representante, o Presidente da Comissão poderá consultar e emitir a certidão para comprovação se o representante está habilitado para participar. Se a Certidão apresentar restrição ou a emissão não for possível no ato do credenciamento, o representante da empresa não será credenciado.

3.14 – O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa;

3.15 – Independente de declaração expressa, a simples participação dos interessados nesta licitação implica na aceitação plena por parte da proponente dos termos deste edital, bem como de toda legislação federal e estadual pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes habilitação.

4 – DAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.2 – É condição para a participação nesta licitação a apresentação, observando-se a data, horário e no local indicado no presente Instrumento Convocatório, os seguintes envelopes:

A – ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 471/2019 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 002/2019
MUNICÍPIO DE SAUDADES – SC
PROPONENTE:
B – ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 471/2019 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 002/2019
MUNICÍPIO DE SAUDADES – SC
PROPONENTE:

4.3 – Caso a exigência acima apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), não consistirá motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que não tenha sido violado o respectivo invólucro ou que a incorreção apontada não cause mácula insanável ao procedimento e que seja plenamente identificado a pretensão.

4.4 – Em nenhuma hipótese serão recebidos os invólucros da proposta e habilitação após o prazo estabelecido no preâmbulo deste instrumento.

5 – DO CADASTRO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

5.1 – O Cadastro Prévio da proponente é exigência indispensável à participação desta licitação. Para tanto, as interessadas deverão apresentar impreterivelmente até o dia 01 de abril de 2019 as 17:00 horas, em original, ou por fotocópia em qualquer processo de autenticação, os documentos exigidos para obtenção do Certificado de Registro Cadastral conforme solicitado no Edital de Chamamento nº 002/2019 disponível no site de Município de Saudades no link: https://www.saudades.sc.gov.br/licitacoes/index/detalhes/codMapaItem/9113/codLicitacao/137264 ou solicitando pelo e-mail: compras@saudades.sc.gov.br 

5.2 - Conferidos os documentos de cadastro, a Comissão emitirá CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL que deverá estar inserido nos documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação.

6 – DA HABILITAÇÃO.

6.1 - Para a habilitação, no dia designado para o certame, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, em original, ou através de fotocópia com qualquer processo autenticação (A – ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO):

6.1.1 - Para o caso de pessoa jurídica e Fiscal:

6.1.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual; 

6.1.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
6.1.1.3 - Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio.              (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form)

6.1.1.4 - Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da administração em exercício, com as alterações;

6.1.1.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.1.1.6 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF de todos os Sócios da empresa;

6.1.1.7 - Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) de todos os sócios da empresa participante com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio. (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).

6.1.1.8 - Prova de inscrição no CNPJ;

6.1.1.9 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa licitante, na forma da lei;

6.1.1.10 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante, na forma da lei;

6.1.1.11 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.).

6.1.1.12 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

6.1.1.13 - Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

6.1.1.14 - Certificado de Registro Cadastral – CRC do Município de Saudades, com data valida no dia de abertura do processo.

6.1.1.15 - Declaração de que o licitante que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo anexo III.

6.2 – As Micro empresas e empresas de Pequeno Porte que quiserem participar deste certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/06, da Lei Complementar 147/14, deverão observar o disposto no seguinte subitem:

6.2.1 – A Condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/14, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

A – Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento com Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades Simples, que não registram seus atos na junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006. A Certidão deve ser atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para abertura da presente Licitação.

6.3 - A empresa que não apresentar as Certidões referentes aos itens 6.1.1.3 e 6.1.1.7 no envelope de Habilitação, o Presidente da Comissão poderá consultar e emitir a certidão para comprovação se a empresa está habilitada para participar. Se as Certidões apresentarem restrições ou a emissão não for possível no ato, a empresa será inabilitada.

6.4 – Documentação para Qualificação Técnica:

6.4.1 Certidão de registro de funcionamento do proponente (pessoa jurídica) junto ao CREA/SC ou CAU/SC, dentro do prazo de validade. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente inscritos no CREA ou CAU de origem, deverão apresentar obrigatoriamente visto, da empresa e do responsável técnico, junto ao CREA/CAU do Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei nº. 5.194 de 24 de dezembro de 1996, em consonância com a Resolução nº. 265 de 15 de dezembro de 1979 do CONFEA.

6.4.2 - Certidão de Pessoa Física, do responsável pela empresa e pela Obra, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) VÁLIDA, comprovando o registro e regularidade dos mesmos junto ao(s) órgão(s).

6.4.3 - Capacitação técnico-profissional: Comprovação do licitante de possuir profissional de nível superior com VÍNCULO TRABALHISTA que deverá ser comprovado através de registro profissional na carteira de trabalho acompanhada da cópia autenticada do registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa, CONTRATUAL (contrato com vinculo de responsável técnico com o licitante) ou SOCIETÁRIO, na hipótese do sócio ser também o responsável técnico pela empresa, deverá ser comprovado através do Contrato Social ou Alteração Contratual.

6.4.4 - Apresentação de um atestado com o respectivo acervo técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado da empresa e dos profissionais responsáveis, de no mínimo ter executado obra compatível, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

6.4.5 - Declaração de Atestado de Visita, emitido pela Empresa que o responsável técnico da licitante, vistoriou e conheceu os locais onde serão executados os serviços, bem como de que recebeu os documentos pertinentes à licitação;

6.4.6 - Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, conforme Modelo Anexo VII. 

6.5 – Documentação para Qualificação Econômica financeira:

6.5.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Foro da sede do licitante, com data valida na abertura do certame.

6.6 - Poderão ser apresentadas para fazer prova da regularidade, Certidões Negativas obtidas via INTERNET e, a critério da comissão, estarão sujeitos à comprovação da veracidade.

6.7 - Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou cópia acompanhada do original para autenticação por servidor público municipal, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

6.8 - As empresas licitantes interessadas que não apresentarem os documentos exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou em desacordo com o exigido, cancelamento em partes essenciais sem a devida ressalva, não serão habilitadas.

6.9. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

6.9.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, será assegurado, desde que requerido, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativa.

6.9.2. A prorrogação do prazo para regularização fiscal igualmente dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Município de Saudades.

6.9.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias úteis inicialmente concedidos.

6.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.10 - NOTAS: 

6.10.1 - A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet e a Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado;

6.10.2 - Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; 

6.10.3 - A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até 15 minutos antes do horario marcado para abertura do processo Licitatorio para a entrega dos envelopes; 

6.10.4 - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope no 02; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante;

6.10.5 - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;

6.10.6 - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta; 

6.10.7 - Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente;

7 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1 – A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente os termos deste Edital, não sendo considerada válida aquela que apresentar divergência com o objeto da licitação ou fizer referência à proposta de concorrentes, implicando na sua imediata rejeição devendo ser apresentada da seguinte forma:
A – Carta Proposta, em papel timbrado da empresa licitante, preferencialmente, onde constará o valor global extraído da planilha orçamentária, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, e apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas;

B – O valor global da proposta não poderá ser superior a R$ 124.123.48 (cento e vinte e quatro mil cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) e deverão estar incluídas todas as despesas com encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com material e mão-de-obra, transportes, ferramentas, equipamento, taxas e quaisquer outras despesas incidentes sobre o serviço e a obra.

C – Na Carta Proposta deverá constar ainda: razão social completa e CNPJ da licitante, CPF e nome completo do representante legal da empresa.

7.2 – Serão desconsideradas as propostas que forem manifestamente excessivas ou inexequíveis, presumindo-se, como tal, aquelas que apresentarem preços unitários inexpressivos ou elevados face aos praticados no mercado.

7.3 – Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão levados em consideração os últimos.

7.4 – A proposta de Preços deverá ser preenchida em meio físico conforme modelos e planilhas anexadas ao Edital e apresentar planilha de composição do BDI com percentual entre 20% a 30%, conforme Orientação Técnica nº. 001/2010 da Caixa Econômica Federal e Acórdão 325/2007 – TCU e modelo apresentado no Anexo VI deste Edital e deverá constar no Envelope nº.2;

08 – DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

8.1 – PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO

8.1.1 – No dia e horário estabelecidos neste Edital, o presidente da Comissão de Licitação fará a abertura da sessão, recebendo dos participantes, os envelopes da proposta comercial e habilitação que serão protocolados e depois de rubricados pelos membros da comissão de licitações e facultativamente pelos representantes das empresas proponentes presentes à reunião. 

8.1.2 – Não será admitida a atuação de um representante para duas ou mais empresas.

8.2 – SEGUNDA FASE: HABILITAÇÃO
 
8.2.1 – Iniciada a sessão proceder-se-á à abertura dos envelopes nº. 01 contendo os documentos de habilitação das empresas participantes apresentando os documentos contidos aos demais membros e representantes presentes para serem analisados e rubricados.

8.2.2 – A Comissão de Licitações analisará a documentação declarando sobre as habilitações e inabilitações abrindo prazo recursal conforme o artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. Contudo, se todos os proponentes estiverem presentes ou representados através de pessoa legalmente habilitada, poderão desistir do direito de recurso referente a esta fase o que será redigido a termo em ata circunstanciada.

9.3 – TERCEIRA FASE: DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.3.1 – Após analisados e julgados, se houverem, os recursos da fase anterior, os envelopes contendo as propostas de preço dos proponentes considerados inabilitados serão arquivados fechados junto ao processo.

9.3.2 – Passar-se-á para a abertura dos envelopes das propostas de preço, com a finalidade de verificar se as mesmas estão em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, desclassificando aquelas que se encontrar em desconformidade ou incompatíveis.

9.3.3 – O tipo desta licitação é Menor preço, devendo o seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de Menor preço – Global. 

9.3.4 - As empresas ME’s, EPP’s ou MEI, terão a vantagem de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” (NR) sobre das demais empresas, conforme Art. 48 inciso 3o da Lei Complementar nº. 147/2014.

9.3.5 – Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos entendendo-se como tal aquelas que apresentarem valor superior ao estabelecido neste edital, ou que, após análise da Comissão de Licitação, contiverem preços manifestamente inexequíveis. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará, por escrito, o prazo de 05 (cinco) dias para que o proponente apresente prova, por escrito, da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e com o preço atualizado do orçamento anexo ao edital. Se a justificativa não for aceita, efetivar-se-á a desclassificação.

9.3.6 – Serão também desclassificadas as propostas que contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste edital, bem como as que oferecerem redução de preços sobre a proposta mais barata ou contrariarem a legislação vigente. 

9.3.7 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas e, depois de obedecido ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, será a licitação decidida por sorteio.

9.3.8 – O licitante vencedor, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, ficará obrigado a manter os compromissos assumidos em razão desta licitação durante 6 meses, a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço.

9.3.9 – A proposta deverá identificar de forma clara qual ou quais itens a proponente estará ofertando, sendo permitida a participação em mais de um item ou cota.

10 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 

10.1 – No julgamento dos documentos observar-se-á as previsões legais previstas no presente edital, sendo inabilitadas as empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou deixarem de apresentar qualquer documento exigido neste Edital;

10.2 – As propostas serão classificadas conforme o critério do MENOR PREÇO - Global ofertado ao objeto licitado, sendo considerada vencedora do objeto a licitante que apresentar proposta com o menor preço, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e Anexos;

10.3 – Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax, dados bancários, dados do representante legal ou os prazos, devendo o responsável pelo departamento de compras solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações;

10.4 – A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital;

10.5 – A comissão de licitações, verificando a necessidade de maiores informações, no que pertinente à documentação e às propostas apresentadas, aplicará subsidiariamente o disposto no § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, podendo suspender a sessão a qualquer momento para realização de diligências;

10.6 – Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os fatos, ficando em poder da Comissão todos os envelopes, devidamente rubricados e visitados pelos membros da Comissão, licitantes presentes, até a resolução do ocorrido, oportunidade em que será oficiada às mesmas a data para prosseguimento do certame;

10.7 – A comissão poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de acostamento de novo (s) documento (s), tanto na fase de habilitação, como na de análise das propostas de preços.

10.8 - Reserva-se ao Município licitante o direito de rejeitar todas as propostas apresentadas, sem que disso resulte direito de indenização as empresas licitantes.

11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 – Os recursos somente serão recebidos após a fase de habilitação quando forem declarados as empresas habilitadas, momento que qualquer licitante poderá manifestar, imediatamente e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso (memoriais), ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista aos autos.

11.2 – O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, cabendo ao mesmo apreciá-lo em 05 (cinco) dias úteis.

11.3 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

11.4 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive em função da falta de representante credenciado, importará na decadência do direito de recurso em âmbito administrativo e consequentemente a homologação da habilitação. 

11.5 – Da Sessão Pública do Processo Licitatório será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, análise da documentação exigida para a habilitação, propostas apresentadas e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item 11.1.

11.6 – A ata Circunstanciada deverá ser assinada pela comissão de Licitações e por todos os licitantes presentes. Sendo que a mesma será publicada no órgão oficial do Município.

11.7 – Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 

12 – DOS PREÇOS 

12.1 – Será considerado O MENOR PREÇO - Global ofertado ao objeto licitado, expressos em moeda corrente, devendo especificar o valor unitário e total de cada item, bem como a proposta deverá contemplar o valor total na forma deste edital;

12.2 – Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam iguais a 0 (zero) ou excessivos, sendo entendido como excessivos os que forem superiores ao preço médio daqueles praticados pelo mercado, ou aqueles considerados inexequíveis na forma da lei.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 – Após o exame do respectivo processo licitatório, e julgados os recursos, se houverem, a licitação será homologada e o objeto adjudicado à proponente cuja proposta for classificada em primeiro lugar. 

14 – DOS PRAZOS

14.1 – Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o de vencimento e, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário pela legislação vigente e atinente a este procedimento.

14.2 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos no item anterior em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Saudades – SC.

14.3 – O prazo de vigência do contrato será de 120 dias, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.

15 – DO CONTRATO

15.1 – O Contrato será assinado após a homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto do Edital, num prazo máximo de 01 (um) dia útil, junto a Prefeitura Municipal, sendo que o não cumprimento deste prazo implicará na imediata desclassificação da proponente, sem que a isso lhe caiba indenização de qualquer natureza, e será expedido à mesma, atestado de inidoneidade.

15.2 – A empresa contratada deverá escolher uma das três opções descritas abaixo de prestação de garantia e apresentar ao município num prazo Máximo de 5 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato:

15.2.1 - Caução em dinheiro de 5% do valor total do contrato ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004);

15.2.2 - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

15.2.3 - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

15.3 – Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato nas condições estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por aquela proposta, o segundo colocado e assim sucessivamente.

15.4 – O prazo de vigência do contrato será de 150 dias contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço.
 
15.4 – As despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Edital, correrão por conta do orçamento municipal, na seguinte rubrica contábil:

1.066 -  OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.99. 00.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES.

16 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 – Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma Físico Financeiro, mediante Laudo de Medição emitido pelo Engenheiro responsável.

16.2 – Para efeito de medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização do município;

16.3 – O pagamento será efetuado pelo departamento de tesouraria desta municipalidade mediante recebimento da nota fiscal, apresentação da GFIP quitada do mesmo período e pagamento da Previdência do período correspondente; 

16.4 – Será descontado no ato do pagamento o ISS devido pela prestação dos serviços, sendo esses especificados na Nota Fiscal, separando o que for material e serviços, se no caso não estar descritos na Nota fiscal será descontado sobre o valor total;

16.5 – O valor global apresentado na proposta não sofrerá qualquer tipo de reajuste.

17 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA 

17.1 – A empresa vencedora obriga-se a:

A – Assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizará, pelo fornecimento de materiais e mão-de-obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebido;

B – Executar os serviços cumprindo rigorosamente os projetos e memoriais conforme estabelecidos neste edital;

C – Fornecer sempre que solicitado os comprovantes de pagamento de empregados e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas;

D – Efetuar o pagamento das despesas referentes a taxas e registros em órgãos competentes, bem como cópias dos projetos necessários à obra;

E – Atender as requisições do Município prestando os serviços descrito neste edital, nos preços constantes de sua proposta;

F – Não transferir a terceiros, quer através de subcontratação, cessão, locação ou qualquer forma de terceirização ou repasse total ou parcial dos serviços objeto deste procedimento licitatório;

G – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

H – Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

I – Responsabilizar-se por encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como os demais tributos, especialmente ISS (3%), INSS (11%).

J – Obter todas as licenças e franquias para execução dos serviços propostos;

K – Efetuar o pagamento de todos os emolumentos e taxas necessárias, prescritas em lei, e observar os códigos de postura referentes aos serviços objeto do Edital;

L – Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

M – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

N – Providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra de forma discriminada;

O – A execução das obras, objeto desta licitação, deverá ter acompanhamento diário, através do diário de obra;

P – Outras obrigações constantes da Minuta do Contrato.

18 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

18.1 – Uma vez firmada a contratação, o Município se obriga a:

A – Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

B – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

C – Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital, e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

D – Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

E – Outras obrigações constantes da Minuta do Contrato.

19 – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

19.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

19.2 – Constituem motivo para rescisão do Contrato:

19.2.1 – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

19.2.2 – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

19.2.3 – A lentidão do seu cumprimento.

19.2.4 – O atraso injustificado da execução do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

19.2.5 – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.

19.2.6 – A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

19.2.7 – O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salva em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

19.3 – Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

19.3.1 – Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

19.3.2 – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

19.3.3 – Judicial, nos termos da legislação.

20 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 – De conformidade com o art. 86, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, o atraso injustificado na prestação do serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor do contrato, até 60 (sessenta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

20.1.1 A multa prevista no item 20.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2, alínea “b”;

20.2 – Nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

A – Advertência por escrito;

B – Aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

C – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D – Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

20.3 – Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

20.4 – Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

21 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

21.1 – Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Licitação nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93. No caso de licitante, o prazo é até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do certame, cabendo a comissão julga-lo na forma da lei responder sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis

21.2 – Acolhida à petição contra o edital, será designada nova data para realização do presente certame.

22 – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA

22.1 – A fiscalização dos serviços executados será de competência e responsabilidade da municipalidade, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos o termo de contrato, os projetos, especificações e demais requisitos, bem como autorizar o pagamento de faturas, substituição de materiais, alterações de projetos, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução dos serviços contratados;
 
22.2 – A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos materiais e serviços e será exercida no interesse exclusivo da municipalidade e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive de terceiros por alguma irregularidade;

22.3 – Concluídos os serviços, tendo sido os mesmos aceitos pela fiscalização do município e comprovado o pagamento da contribuição devida à Previdência Social relativa ao período de execução dos serviços, incluindo-se a CND do INSS referente aos serviços objetos deste edital, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, da obra. 

22.4 – Aceitos os serviços à responsabilidade da contratada pela qualidade, correção e segurança nos trabalhos, subsiste na forma da lei.

23 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação;

23.2 – Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estiver em regime de falência, este fica desde já impedido de participar da presente licitação;

23.3 – A apresentação da proposta de preços corresponderá à indicação por parte do licitante de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão de Licitação do disposto no art. 97 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

23.4 – A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovadas, ou anuladas, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação;

23.5 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame;

23.6 – A licitante vencedora fica obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos produtos, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

23.7 – Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, caso não houver interposição de recurso, será efetuada a adjudicação pela comissão e submetida ao Prefeito Municipal para homologação do certame;

23.8 – A empresa vencedora deverá providenciar o Diário de Obras que deverá ser constituído em duas vias, sendo a primeira destinada à fiscalização do município e a segunda à empresa, cujo termo de abertura se dará no início das obras, devendo ser visitado, na oportunidade, pelo responsável técnico da empresa contratada e pelo fiscal do município;

23.9 – A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas concernentes às especificações técnicas e demais esclarecimentos acerca do objeto desta licitação, desde que arguidas por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura dos envelopes;

23.10 – Fazem parte integrante deste Edital:

ANEXO I – Projetos Técnicos: 
ANEXO II – Proposta de preço;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Idoneidade;
ANEXO IV – Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO V - Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa
ANEXO VI - Modelo de Composição do BDI
ANEXO VII - Declaração em cumprimento do disposto no inciso XXXIII artigo 7º da constituição federal.
ANEXO VIII – Minuta do Contrato;

Saudades – SC, aos, 08 dias do mês de março de 2019.

________________________
DANIEL KOTHE
Prefeito Municipal

ANEXO I
PROJETOS TÉCNICOS

Disponíveis em arquivo digital no site do Município www.saudades.sc.gov.br junto com o edital.

ANEXO II

CARTA PROPOSTA (valor global extraído da planilha orçamentária)

NOME DA EMPRESA: _______________________________________________________

CNPJ: ____________________________________________________________________

ENDEREÇO:_______________________________________________________________	

FONE: ________________________E-mail:_______________________________________
   
Apresentamos nossa proposta para realização dos serviços abaixo especificados:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO E DEMAIS ANEXOS.

Relação de Serviços:

ITENS	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT. 	

1	

1,00	

OBRA	EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL MATERIAL E MÃO DE OBRA DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA COM ÁREA DE 2.777,50M2, TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS DO PROJETO.	

Valor total da Proposta: R$ ____________ (______________________________________).

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: 60 dias.

 Local e data

Nome e assinatura do
Representante da empresa com carimbo

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

	Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório nº. 471/2019 na modalidade de Tomada de Preço nº. 002/2019, instaurado por esse órgão público, que a empresa ........................................................................................................ Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar como Poder Público em qualquer de suas esferas. 

	Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

	..........................................., ........... de ...................... de..............

____________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa

Nome: .....................................................

ANEXO IV – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Através da presente, Credenciamos o (a) Senhor (a), .......................................................... portador (a) da Cédula de Identidade nº. ................................................................................. e CPF sob nº. ..................................................................................., domiciliado na Rua/Avenida .................................................................. cidade de .............................................................. a participar do Processo Licitatório nº. 471/2019 na modalidade de Tomada de Preço nº. 002/2019, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ..................................................................................................................... inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. .........................................................., e Inscrição Estadual nº. ........................................................................... bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 

......................................................., ....................... de ..................................... de ....................

Nome:	
CPF:	
RG:	

ANEXO V - Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa

PROCESSO LICITATÓRIO N° 471/2019
(Nome Empresa), com sede na 'cidade de ___________, Estado __________, na Rua _____________, inscrita no CNPJ ___________________, na qualidade de proponente do procedimento licitatório supra, instaurado pelo Município de Saudades, DECLARA para os devidos fins que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Local e data

____________________
Nome Responsável
CPF

ANEXO VI – PLANILHA MODELO DE COMPOSIÇÃO DO BDI

Os valores abaixo listados servem como faixa Referencial para o LDI conforme Acórdão 325/2007 - TCU: 

DESCRIÇÃO	MÍNIMO	MÁXIMO	MÉDIA	
RIS – Riscos e Imprevistos	0,00%	2,05%	0,97%	
DEF – Despesas Financeiras e Seguros	0,00%	1,20%	0,59%	
ADM – Administração Central	0,11%	8,03%	4,07%	
LB – Lucro Bruto	3,83%	9,96%	6,90%	
IMP – Imposto sobre Faturamento*
ISS
PIS
COFINS	

6,03%	

9,03%	

7,65%	
BDI utilizado				
* Soma dos Impostos (ISS, PIS e COFINS)

Importante:
A planilha de composição do BDI conforme Anexo Abaixo deverá ser apresentada com percentual entre 20% a 30%, e constarem no envelope nº. 2.

                             COMPOSIÇÃO DO B.D. I		
RIS – Riscos e Imprevistos		
DEF – Despesas Financeiras e Seguros		
ADM – Administração Central		
LB – Lucro Bruto		
IMP – Imposto sobre Faturamento*
ISS
PIS
COFINS		
BDI utilizado		

Local e data

Nome e assinatura do
Engenheiro responsável pela empresa
Nº. de Registro com o CREA/CAU

ANEXO VII - DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 471/2019
TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2019

................................................, inscrita no CNPJ nº. ..................................., por intermédio de seu representante legal Sr. ........................., portadora do CPF sob nº. .............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 14 anos na forma da lei.

LOCAL E DATA, .....................................................................

NOME:
CPF: 

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

O Município de Saudades – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 83.021.881/0001-54, com sede na Rua castro Alves, nº 279, na cidade de Saudades – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DANIEL KOTHE, brasileiro, residente e domiciliado no município de Saudades, inscrito no CPF sob o n° 022.894.309-43 e portador da Cédula de Identidade n° 3.127.754 SSP/SC de ora em diante denominado de contratante, e de outro lado à empresa....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.................., com sede na cidade de......................, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) ............................, inscrito (a) no CPF sob o n° ..................., doravante denominada de contratada, de comum acordo e com amparo legal na Lei 8.666/93 complementada pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Orgânica Municipal e Licitação nº. 471/2019 Modalidade de Tomada de Preço nº. 002/2019, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

I – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO E DEMAIS ANEXOS.

Relação de Serviços:

ITENS	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT. 	

1	

1,00	

OBRA	EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL MATERIAL E MÃO DE OBRA DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA COM ÁREA DE 2.777,50M2, TUDO DE ACORDO COM O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS DO PROJETO.	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS

I – DO PREÇO:
(Descrever conforme proposta global dos itens vencidos)

II – DA FORMA DE PAGAMENTO:

A – Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma Físico Financeiro, mediante Laudo de Medição emitido pelo Engenheiro responsável.

B – Para efeito de medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização do município em cada item;

C – O pagamento será efetuado pelo departamento de tesouraria desta municipalidade mediante recebimento da nota fiscal, apresentação da GFIP quitada do mesmo período e pagamento da Previdência do período correspondente; 

D – Será descontado no ato do pagamento o ISS devido pela prestação dos serviços, sendo esses especificados na Nota Fiscal, separando o que for material e serviços, se no caso não estar descritos na Nota fiscal será descontado sobre o valor total;

E – As despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente contrato correrão por conta do orçamento municipal, na seguinte rubrica contábil:

  1.066 -  OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
  4.4.90.51.99. 00.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES.

III – DO REAJUSTAMENTO:

A - O preço global apresentado pela empresa proponente não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

I - O prazo de vigência do contrato será de 150 dias, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado através de aditamento contratual.
	
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

A empresa vencedora obriga-se a:

A – A empresa deverá escolher uma das três opções descritas abaixo de prestação de garantia e apresentar ao município num prazo Máximo de 5 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato:

I - Caução em dinheiro de 5% do valor total do contrato ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004);

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

B – Assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizará, pelo fornecimento de materiais e mão-de-obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebido;

C – Executar os serviços cumprindo rigorosamente os projetos e memoriais conforme estabelecidos neste edital;

D – Fornecer sempre que solicitado os comprovantes de pagamento de empregados e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas;

E – Efetuar o pagamento das despesas referentes a taxas e registros em órgãos competentes, bem como cópias dos projetos necessários à obra;

F – Atender as requisições do Município prestando os serviços descrito por neste edital, nos preços constantes de sua proposta;

G – Não transferir a terceiros, quer através de subcontratação, cessão, locação ou qualquer forma de terceirização ou repasse total ou parcial dos serviços objeto deste procedimento licitatório;

H – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

I – Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

J – Responsabilizar-se por encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como os demais tributos, especialmente ISS (3%), INSS (11%).

K – Obter todas as licenças e franquias para execução dos serviços propostos;

L – Efetuar o pagamento de todos os emolumentos e taxas necessárias, prescritas em lei, e observar os códigos de postura referentes aos serviços objeto do Edital;

M – Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

N – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

O – Providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra de forma discriminada;

P – A execução das obras, objeto desta licitação, deverá ter acompanhamento diário, através do diário de obra, a ser adotado pela contratada, conforme modelo a ser disponibilizado pela licitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

A – Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

B – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

C – Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital, e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

D – Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I – O contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO ou por acordo entre as partes, ficando a EMPRESA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente ajustada.

II – Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I – De conformidade com o art. 86, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, o atraso injustificado na prestação do serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 90 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês.

II – A multa prevista no item I será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item III, alínea “b”;

III – Nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

A – Advertência por escrito;

B – Aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

C – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D – Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

IV – Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

V – Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

I – Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio do MUNICÍPIO, mediante acordo escrito obedecido os limites legais permitidos.

II – Ocorrendo modificações e/ou alterações no objeto, a correspondente medição ou ajuste será efetuada no final do mês de sua respectiva execução.

III – Quaisquer comunicações entre as partes com relação a assuntos relacionados a este CONTRATO serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega.

IV – Os casos omissos neste Contrato serão dirimidos pela legislação pertinente à matéria, mormente a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da execução deste contrato fica eleito o foro da Comarca de Pinhalzinho – SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio ou especial que possa ser exceto o que dispõe o inciso VIII do art. 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justos e acordes, firmam o presente juntamente com duas testemunhas, em duas (ou mais) vias de igual teor e forma, sem rasuras, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Saudades – SC, …………. dias do mês de ……………………. de ………………..

DANIEL KOTHE		.....................................	
CPF: 022.894.309-43		CPF: ...............................	
CONTRATANTE		CONTRATADA	

			
CPF: 		CPF:	
TESTEMUNHA		TESTEMUNHA