Prefeitura Municipal de Saudades - SC
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Fevereiro 2009/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   601.500,00   601.500,00   61.582,09   61.582,09   10,24
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   205.000,00   205.000,00   3.528,13   3.528,13   1,72
1.1.1-IPTU   170.000,00   170.000,00   1.871,56   1.871,56   1,10
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   -      -      -      -     
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU   30.000,00   30.000,00   1.348,16   1.348,16   4,49
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   5.000,00   5.000,00   308,41   308,41   6,17
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU   -      -      -      -     
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   60.000,00   60.000,00   9.640,42   9.640,42   16,07
1.2.1-ITBI   60.000,00   60.000,00   9.640,42   9.640,42   16,07
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI   -      -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   196.500,00   196.500,00   35.394,73   35.394,73   18,01
1.3.1-ISS   185.000,00   185.000,00   33.451,77   33.451,77   18,08
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   -      -      -      -     
13.3-Dívida Ativa do ISS   1.500,00   1.500,00   1.045,85   1.045,85   69,72
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   10.000,00   10.000,00   897,11   897,11   8,97
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS   -      -      -      -     
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   140.000,00   140.000,00   13.018,81   13.018,81   9,30
1.4.1-IRRF   140.000,00   140.000,00   13.018,81   13.018,81   9,30
1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF   -      -      -      -     
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)   -      -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR   -      -      -      -     
1.5.3-Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
    1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR   -      -      -      -       
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   8.548.000,00   8.548.000,00   1.252.168,33   1.252.168,33   14,65
2.1-Cota-Parte FPM   3.800.000,00   3.800.000,00   509.374,00   509.374,00   13,40
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   3.800.000,00   3.800.000,00   509.374,00   509.374,00   13,40
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   -      -      -      -     
2.2-Cota-Parte ICMS   4.300.000,00   4.300.000,00   671.319,49   671.319,49   15,61
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   45.000,00   45.000,00   5.824,20   5.824,20   12,94
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   140.000,00   140.000,00   17.719,55   17.719,55   12,66
2.5-Cota-Parte ITR   3.000,00   3.000,00   -      -      -   
2.6-Cota-Parte IPVA   260.000,00   260.000,00   47.931,09   47.931,09   18,44
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   9.149.500,00   9.149.500,00   1.313.750,42   1.313.750,42   14,36  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO          
     ENSINO   -      -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   309.500,00   309.500,00   23.758,06   23.758,06   7,68
5.1 - Transferências do Salário-Educação   112.000,00   112.000,00   23.310,72   23.310,72   20,81
5.2 - Outras Transferências do FNDE   80.000,00   80.000,00   -      -      -   
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   117.500,00   117.500,00   447,34   447,34   0,38
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   172.000,00   172.000,00   849,07   849,07   0,49
6.1 - Transferências de Convênios   -      -      -      -     
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   172.000,00   172.000,00   849,07   849,07   0,49
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      -      -     
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   481.500,00   481.500,00   24.607,13   24.607,13   5,11  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   1.709.600,00   1.709.600,00   252.296,52   252.296,52   14,76
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.1.1)    760.000,00   760.000,00   104.379,75   104.379,75   13,73
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.2)    860.000,00   860.000,00   133.634,58   133.634,58   15,54
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.3)    9.000,00   9.000,00   1.164,84   1.164,84   12,94
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.4)    28.000,00   28.000,00   3.543,89   3.543,89   12,66
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(0% de (1.5 + 2.5)    600,00   600,00   -      -      -   
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.6)    52.000,00   52.000,00   9.573,46   9.573,46   18,41
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   992.000,00   992.000,00   192.032,62   192.032,62   19,36
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   980.000,00   980.000,00   191.542,92   191.542,92   19,55
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   12.000,00   12.000,00   489,70   489,70   4,08
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹   -729.600,00   -729.600,00   -60.753,60   -60.753,60   8,33  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   600.000,00   609.391,95   134.692,05   134.692,05   22,10
13.1-Com Educação Infantil   190.000,00   190.000,00   57.932,06   57.932,06   30,49
13.2-Com Ensino Fundamental   410.000,00   419.391,95   76.759,99   76.759,99   18,30
14-OUTRAS DESPESAS   392.000,00   392.000,00   28.838,53   28.838,53   7,36
14.1-Com Educação Infantil   -      -      -      -     
14.2-Com Ensino Fundamental   392.000,00   392.000,00   28.838,53   28.838,53   7,36
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   992.000,00   1.001.391,95   163.530,58   163.530,58   16,33
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB   9.391,95
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   9.391,95
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%   65,25
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2008 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   21.500,17
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2009²   9.391,95
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³   2.287.375,00   2.287.375,00   328.437,61   328.437,61   14,36
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL   660.000,00   660.000,00   76.094,59   76.094,59   11,53
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   190.000,00   190.000,00   57.932,06   57.932,06   30,49
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   470.000,00   470.000,00   18.162,53   18.162,53   3,86
24-ENSINO FUNDAMENTAL   1.887.775,00   1.897.166,95   188.542,27   188.542,27   9,94
24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   802.000,00   811.391,95   105.598,52   105.598,52   13,01
24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   1.085.775,00   1.085.775,00   82.943,75   82.943,75   7,64
25-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -     
26-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -     
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -     
28-OUTRAS   -      -      -      -     
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)   2.547.775,00   2.557.166,95   264.636,86   264.636,86   10,35
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -60.753,60
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)   489,70
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   9.391,95
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4   -   
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)   -   
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)   -50.871,95
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))   315.508,81
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%   24,02
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE          
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -      -     
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   124.000,00   124.000,00   -      -      -   
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   357.500,00   361.688,56   11.260,25   11.260,25   3,11
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-           2,32
     MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)   481.500,00   485.688,56   11.260,25   11.260,25
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)   3.029.275,00   3.042.855,51   275.897,11   275.897,11   9,07
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2009
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE   -      -   
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)  
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008   21.500,17  
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   191.542,92  
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   119.902,48  
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   489,70  
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL   93.630,31  
FONTE:
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
ANTONIO ULSENHEIMER                      JAIME KOCH                                      LENY LAGO
PREFEITO MUNICIPAL                   CONTADOR CRC/SC 22.026/O-0        CONTROLE INTERNO