Prefeitura Municipal de Saudades - SC
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Fevereiro 2010/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   760.000,00   760.000,00   87.196,09   87.196,09   11,47
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   210.000,00   210.000,00   3.974,25   3.974,25   1,89
1.1.1-IPTU   166.000,00   166.000,00   -      -      -   
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU   4.000,00   4.000,00   -      -      -   
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU   30.000,00   30.000,00   3.156,05   3.156,05   10,52
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU   10.000,00   10.000,00   818,20   818,20   8,18
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU   -      -      -      -     
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   80.000,00   80.000,00   10.537,56   10.537,56   13,17
1.2.1-ITBI   80.000,00   80.000,00   10.537,56   10.537,56   13,17
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI   -      -      -      -     
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI   -      -      -      -     
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI   -      -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   308.000,00   308.000,00   57.300,27   57.300,27   18,60
1.3.1-ISS   300.000,00   300.000,00   57.140,17   57.140,17   19,05
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS   2.000,00   2.000,00   -      -      -   
13.3-Dívida Ativa do ISS   4.000,00   4.000,00   160,10   160,10   4,00
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS   2.000,00   2.000,00   -      -      -   
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS   -      -      -      -     
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   162.000,00   162.000,00   15.384,01   15.384,01   9,50
1.4.1-IRRF   162.000,00   162.000,00   15.384,01   15.384,01   9,50
1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF   -      -      -      -     
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF   -      -      -      -     
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF   -      -      -      -     
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)   -      -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR   -      -      -      -     
1.5.3-Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR   -      -      -      -     
    1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR   -      -      -      -       
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   10.258.200,00   10.258.200,00   1.494.269,86   1.494.269,86   14,57
2.1-Cota-Parte FPM   -      -      -      -     
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   -      -      -      -     
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   -      -      -      -     
2.2-Cota-Parte ICMS   4.900.000,00   4.900.000,00   780.230,84   780.230,84   15,92
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   43.200,00   43.200,00   5.621,30   5.621,30   13,01
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   150.000,00   150.000,00   17.096,09   17.096,09   11,40
2.5-Cota-Parte ITR   5.000,00   5.000,00   -      -      -   
2.6-Cota-Parte IPVA   360.000,00   360.000,00   44.375,33   44.375,33   12,33
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   11.018.200,00   11.018.200,00   1.581.465,95   1.581.465,95   14,35  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO          
     ENSINO   -      -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   354.000,00   354.000,00   28.780,27   28.780,27   8,13
5.1 - Transferências do Salário-Educação   140.000,00   140.000,00   27.602,89   27.602,89   19,72
5.2 - Outras Transferências do FNDE   214.000,00   214.000,00   -      -      -   
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   -      -      1.177,38   1.177,38  
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   -      -      0,95   0,95  
6.1 - Transferências de Convênios   -      -      -      -     
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   -      -      0,95   0,95  
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   286.001,00   286.001,00   -      -      -   
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   640.001,00   640.001,00   28.781,22   28.781,22   4,50  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.051.640,00   2.051.640,00   298.853,64   298.853,64   14,57
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.1.1)    960.000,00   960.000,00   129.389,21   129.389,21   13,48
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.2)    980.000,00   980.000,00   156.046,01   156.046,01   15,92
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.3)    8.640,00   8.640,00   1.124,26   1.124,26   13,01
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.4)    30.000,00   30.000,00   3.419,25   3.419,25   11,40
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(0% de (1.5 + 2.5)    1.000,00   1.000,00   -      -      -   
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(0% de 2.6)    72.000,00   72.000,00   8.874,91   8.874,91   12,33
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.304.000,00   1.304.000,00   217.615,65   217.615,65   16,69
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.300.000,00   1.300.000,00   217.160,99   217.160,99   16,70
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   4.000,00   4.000,00   454,66   454,66   11,37
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹   -751.640,00   -751.640,00   -81.692,65   -81.692,65   10,87  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   1.042.400,00   1.042.400,00   183.418,52   183.418,52   17,60
13.1-Com Educação Infantil   310.000,00   310.000,00   74.409,55   74.409,55   24,00
13.2-Com Ensino Fundamental   732.400,00   732.400,00   109.008,97   109.008,97   14,88
14-OUTRAS DESPESAS   261.600,00   261.600,00   -      -      -   
14.1-Com Educação Infantil   -      -      -      -     
14.2-Com Ensino Fundamental   261.600,00   261.600,00   -      -      -   
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.304.000,00   1.304.000,00   183.418,52   183.418,52   14,07
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%   84,29
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2009 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   11.626,22
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2010²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (a)   (b) (c)=(b/a)x100
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³   2.754.550,00   2.754.550,00   395.366,49   395.366,49   14,35
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
23-EDUCAÇÃO INFANTIL   617.000,00   617.000,00   113.475,63   113.475,63   18,39
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   310.000,00   310.000,00   74.409,55   74.409,55   24,00
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   307.000,00   307.000,00   39.066,08   39.066,08   12,73
24-ENSINO FUNDAMENTAL   1.962.910,00   1.962.910,00   206.020,13   206.020,13   10,50
24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   994.000,00   994.000,00   109.008,97   109.008,97   10,97
24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   968.910,00   968.910,00   97.011,16   97.011,16   10,01
25-ENSINO MÉDIO   -      -      -      -     
26-ENSINO SUPERIOR   -      -      -      -     
27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -      -     
28-OUTRAS   -      -      -      -     
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)   2.579.910,00   2.579.910,00   319.495,76   319.495,76   12,38
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -81.692,65
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)   454,66
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4   -   
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)   -   
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)   -81.237,99
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))   400.733,75
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%   25,34
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %
  (d)   (e) (f)=(e/d)x100
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE          
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -      -     
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO   140.000,00   140.000,00   5.220,00   5.220,00   3,73
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -      -     
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   500.001,00   500.001,00   9.203,16   9.203,16   1,84
44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-           2,25
     MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)   640.001,00   640.001,00   14.423,16   14.423,16
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)   3.219.911,00   3.219.911,00   333.918,92   333.918,92   10,37
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2010
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE   -      -   
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR
FUNDEB FUNDEF
(h)  
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009   11.626,22  
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   217.160,99  
49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   162.833,24  
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   454,66  
51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL   66.408,63  
FONTE:
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
ANTONIO ULSENHEIMER                      JAIME KOCH                                      LENY LAGO
PREFEITO MUNICIPAL                   CONTADOR CRC/SC 22.026/O-0        CONTROLE INTERNO