Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em pauta

Em recente reunião o prefeito municipal Maciel Schneider recebeu em seu gabinete o Assessor de Habitação e Regularização Fundiária, Luiz Dullius para tratarem do REURB – Programa de Regularização Fundiária Urbana, entre outros assuntos.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular e/ou clandestina.

O Programa REURB-SC busca viabilizar os títulos de propriedade para as famílias de baixa renda, e por conseqüência, uma moradia digna, além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infra-estrutura e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI.

Maiores informações em: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/desenvolvimento-social/sc-mais-moradia-governo-lanca-programa-para-combater-deficit-habitacional