Reunião do Programa Lar Legal é realizada em Saudades

Foi realizada na quarta-feira (20), na Câmara de Vereadores do município de Saudades, reunião do Programa Lar Legal, com representantes da Administração Municipal, empresa executora do programa e munícipes interessados em fazer a regularização de seus lotes.

O Lar Legal é um programa instituído pelo Governo do Estado, com apoio do Município de Saudades, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público, para regularização fundiária de assentamentos informais em áreas urbanas (loteamentos clandestinos) e que não possuam o reconhecimento formal de sua posse (titulo registrado em cartório).

Poderão ser beneficiados proprietários de lotes urbanos que residam irregularmente em áreas de expansão urbana, que estejam inseridos no CAD-único e com renda familiar de 0 a 3 salários mínimos, além de outros critérios.

Não poderão participar do programa, proprietários de imóveis localizados em áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente) ou em áreas de risco (beira de rios e encostas), entre outras.