Conselho Municipal de Assistência Social realiza reunião

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizou reunião ordinária na última quarta – feira (27).

Na oportunidade foram tratados assuntos como:

• Análise e aprovação da prestação de contas dos recursos do estado (FEAS) do ano de 2021 alocados no Fundo Municipal e que foram utilizados na execução das ações e atividades da Política de Assistência Social.

• Apresentação, análise e aprovação da Resolução dos Benefícios Eventuais, conforme prevê a Lei Municipal n. 2.416 de dezembro de 2021.

Os benefícios eventuais constituem provisões de proteção social de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

São Benefícios Eventuais: Auxílio-natalidade, Auxílio-funeral, Vulnerabilidade temporária, emergência e de calamidade pública, entre outros.