Programa Lar Legal Rural visa regularizar propriedades de imóveis rurais
Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses.
Neste sentido, o agricultor que tiver interesse em regularizar seu imóvel rural as inscrições de forma gratuita ocorrem na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Saudades.
Após as inscrições, uma equipe especializada destinada pelo Estado irá avaliar se o imóvel é apto a participar do Programa. Entre os valores estipulados pela Faesc, Fataesc e TJSC, propriedades de até três hectares terão um custo de R$ 3.600,00 – valor único que será dividido em parcelas de R$ 150,00 por mês. Para as propriedades acima de 3 hectares, serão acrescidos (nos R$ 3.600,00) R$ 100,00 por hectare. Quando a propriedade é de 50 hectares – limite máximo atendido pelo Programa.
A Administração Municipal de Saudades esclarece não ter participação no Programa Lar Legal Rural, somente responsável pelo levantamento das inscrições. A iniciativa é promovida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e TJSC.
Regularização de Imóveis Rurais
Dados atuais revelam que milhares de imóveis rurais são acometidos por algum tipo de irregularidade fundiária em Santa Catarina, especialmente no que toca à falta do título de propriedade individualizada emitido em nome de seu real ocupante, o que acarreta prejuízo de ordem social e econômica.
Dentre as principais consequências advindas da implementação do referido projeto, destacam-se:
- Inclusão das propriedades aos cadastros oficiais e à cidade formal em seu âmbito rural;
- Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto de forma possível e necessária;
- Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
- Segurança jurídica dos moradores;
- Possibilidade de os moradores buscarem de maneira individual recursos para fomento da atividade agrícola;
- Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
- Atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;
- Atendimento à função social da propriedade.
Município de Saudades/SC. O Amanhã Está Aqui!
