Conselho Tributário de Saudades-SC reúne-se no Centro Administrativo

No último dia 13 de abril de 2022, ocorreu importante reunião do Conselho Tributário no Centro Administrativo Municipal para discutir algumas situações e dúvidas acerca da cobrança de impostos e taxas.

Em pauta a análise de requerimentos de empreendimentos que encerraram suas atividades no município, porém sem a baixa devida dos registros.

Também foram analisadas solicitações relacionadas ao IPTU, Alvará Sanitário, além de questões acerca da digitalização dos processos, disponibilização dos Alvarás de licença/localização de forma física e digitalizada, em conformidade com o processo de modernização e desburocratização que o Governo Municipal vem implementando.

O Secretário de Fazenda e Administração Márcio Otair Hart, solicita a todos os empreendedores que por ventura deixarem de exercer as suas atividades, para encaminharem a baixa municipal dos empreendimentos, pois a não comunicação de encerramento mantêm o cadastro da empresa ativo e consequentemente, gerando a taxa de alvará de funcionamento.

A comunicação da baixa deverá ser efetuada via requerimento assinado pelo responsável da empresa e protocolado na recepção do Centro Administrativo Municipal de Saudades-SC.

Importante que seja encaminhada a baixa em todos os órgãos em que a empresa tenha efetuado o cadastro, sendo: a Receita Federal do Brasil, quanto da inscrição do CNPJ; Receita Estadual de Santa Catarina, quando a atividade exercida exija registro perante o estado; no município de Saudades-SC, a baixa do alvará de funcionamento.

Esclarecemos que a baixa somente poderá ser efetivada se não houver nenhum débito em aberto.

Se a empresa encerrou as atividades e possui pendências tributárias no município, deverá ao menos solicitar suspensão do cadastro.

Caso já tenha encerrado suas atividades e esteja com dúvidas, ou não lembra se encaminhou a baixa municipal, poderá solicitar informações ao Departamento de Tributação de Saudades-SC, pelo telefone: (49) 3334-3600 ou pelo e-mail: tributacao@saudades.sc.gov.br