Governo Municipal de Saudades-SC realiza Regularização Fundiária Urbana
A Administração Municipal recebeu recentemente a entrega do Certificado de Regularização Fundiária de imóveis localizados na Sede (6) e no Distrito de Juvêncio (9).
Ao todo 15 famílias serão beneficiadas neste momento, famílias que passarão a contar com a propriedade de seus imóveis de fato, tão logo apresentarem a documentação necessária.
O registro do imóvel, que é o documento que realmente confirma a propriedade e permite, inclusive, viabilizar financiamentos e outros benefícios.
A escritura é um documento que serve para formalizar a transferência da propriedade de uma pessoa para outra. Este e um anseio antigo dessas famílias, garantir seu direito de propriedade, maior dignidade e melhorarem a qualidade de vida.
Instituído pela Lei Federal nº 13.462/2017, o REURB – Regularização Fundiária Urbana tem se mostrado uma importante ferramenta para os trabalhos de regularização fundiária, e o Poder Público Municipal também atuará nesse sentido, visando proporcionar aos munícipes as regularizações devidas, para conseguirem efetivamente o Certificado do Registro de Imóveis, que lhes garantirá o direito real e definitivo sobre a propriedade.
A regularização fundiária tem objetivos claros:
a) assegurar a prestação de serviços públicos;
b) adequar unidades ao ordenamento territorial urbano;
c) reconhecer propriedade;
d) promover a integração social e a geração de emprego e renda;
e) concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo;
f) prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais
g) aumentar a receita tributária e combater a renúncia fiscal.
Importante ainda destacar, que o Governo Municipal busca novamente viabilizar uma área de interesse social, inclusive, efetuou o credenciamento junto ao Governo Federal do Programa Casa Verde Amarela, que visa atender com taxas de juros mais baixas e aumento da regularização fundiária no Brasil garantir que a população tenha uma moradia digna.
A iniciativa inclui a elaboração ou aquisição, seja financiada ou subsidiada, de imóveis novos ou usados em áreas urbanas e rurais, locação social de imóveis em áreas urbanizadas e urbanização de assentamentos precários.
Município de Saudades-SC. O Amanhã Está Aqui!
