Administração institui o Programa Especial de Recuperação

Administração institui o Programa Especial de Recuperação de Contribuinte – PROERC 

O Prefeito Municipal de Saudades, Antonio Ulsenheimer, sancionou no dia 15 de junho a Lei N. 1.968/2010.

De acordo como com esta Lei, fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Contribuinte – PROERC –, no Município de Saudades, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal. Assim, fica concedida, em caráter geral, redução de multas, inclusive de mora e juros de mora dos contribuintes com débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida Ativa e em processo de Execução Fiscal, nas seguintes condições:

I – 98% (noventa e oito por cento) para quem quitar o débito à vista, até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei;

II – 60% (sessenta por cento) para quem quitar ou parcelar o débito, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei;

III – 30% (trinta por cento) para quem quitar ou parcelar o débito até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei;

A redução alcança todos os créditos tributários do devedor, constituídos em função de inadimplência ou por ação fiscal, decorrentes dos tributos: ISS, IPTU, taxas de licença pelo poder de polícia, contribuições de melhoria, serviços públicos municipais e fundo municipal de habitação, sendo que os interessados terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Lei para aderir ao programa e ter o desconto máximo previsto, ou seja, 98% de descontos dos juros e da multa, não do capital da dívida.

Art. 4º – Após a consolidação do crédito tributário e reduzida as penalidades de acordo com as proporções descritas no Art. 2º, querendo o contribuinte parcelá-lo, poderá fazê-lo, em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior:

I – 12 (doze) UFIR para pessoas físicas;

II – 20 (vinte) UFIR para pessoas jurídicas.

            Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Saudades.

Esta é a tabela de débito em atraso atualizada: