Administração Municipal de Saudades recebe orientações do CREA – SC
Administração Municipal de Saudades recebe orientações do CREA – SC
Na manhã desta terça-feira (16), a Administração municipal de Saudades recebeu a visita do Agente Fiscal do CREA – SC, Rivaldir Antônio Dalmina, da Regional de São Miguel do Oeste, para que o mesmo prestasse algumas orientações, referente à atuação do CREA junto às obras no município de Saudades.
Entre os principais assuntos, foi ressaltada a importância da contratação de um responsável técnico, ou seja, engenheiro ou arquiteto, para qualquer tipo de construção nova, reforma ou ampliação, uma vez que é vetada por lei qualquer ação sem o acompanhamento de um profissional da área. Caso essa determinação não seja cumprida, o dono da obra será notificado e, no prazo de 15 dias, a não regularização implicará em multa, em diferentes níveis e valores.
Outro assunto de fundamental importância esclarecido pelo fiscal, refere-se ao parcelamento de lotes urbanos e rurais, compra e venda de lotes urbanos não regularizados, ou criação de loteamentos e desmembramentos clandestinos. Segundo a Lei 6799/ 99, Artigo 2°, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
De acordo com a mesma Lei, “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo constitui-se como crime, podendo o infrator ter reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
O encontro contou com a presença do prefeito Antonio Ulsenheimer, vice Edgar Stein, secretários, diretores municipais e setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Saudades.
