Agricultores já podem emitir o CCIR

A Secretaria da Agricultura de Saudades comunica aos agricultores do município que já está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), para o período 2010-2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural devem emitir o CCIR.

A emissão é feita diretamente no site do Sistema Nacional de Cadastro Rural (AQUI), e também diretamente nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMC’s). Em Saudades, o documento pode ser emitido diretamente na Secretaria de Agricultura, junto à Gerência de Abastecimento, com Rosa Blume Kirch.

“Para que o CCIR seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral. O prazo vai até o dia 30 de agosto de 2015”, afirma Rosa. A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.

O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n. 4.947/1966 e  Lei n. 10.267/2001.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3. da Lei n. 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Secretaria da Agricultura de Saudades, ou pelo fone 3334-0419.