DECRETO N. 38, DE 14 DE JULHO DE 2015

DECRETO N. 38, DE 14 DE JULHO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 03, DE 10 DE MAIO DE 2013 PARA PROVER VAGAS E ESTABELECER CADASTRO RESERVA PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAUDADES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DANIEL KOTHE, Prefeito Municipal de Saudades, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que a Lei lhe confere e na forma dos incisos VI e VIII do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 83, e inciso II do art. 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 006, de 25 de outubro de 2002,

 

CONSIDERANDO que no item 1.2 do Edital de Concurso Público n. 03/2013 dispõe: “1.2. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final com a respectiva classificação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal”.

 

 

CONSIDERANDO que o resultado definitivo foi homologado pelos Decretos n. 112, de 26 de Julho de 2013 e 113, de 26 de Julho de 2013;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação dispensará movimentar a máquina administrativa para aplicar novo processo seletivo, prestigiando os princípios da eficiência e economicidade; 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a seleção do Edital de n. 03, de 10 de Maio de 2013, por mais 02 (dois) anos a contar desta data.

 

Art. 2º.  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Saudades, SC, em 14 de Julho de 2015.

 

DANIEL KOTHE

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria em data supra.

 

ALEXANDRE SCHUH

Assessor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa