CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL N. 05/2020
CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
Município de Saudades, estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no CNPJ n. 83.021.881/0001-54, com endereço na Rua Castro Alves, n. 279, centro, Saudades/SC, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Daniel Kothe, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal n. 14.017, de 29 de Junho de 2020, torna público, pelo presente Edital, as normas para a CHAMADA PÚBLICA para cadastramento municipal de Cultura, em obediência aos princípios constitucionais da Impessoalidade, Publicidade e Eficiência Administrativa, que reger-se-á pelas seguintes regras:
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n. 14.017, de 29 de Junho de 2020;
CONSIDERANDO que o Município de Saudades terá, nos termos da Lei Federal n. 14.017/2020 e segundo levantamento realizado pela CNM – Confederação Nacional de Municípios, a princípio, o valor de R$ 77.349,92 para destinar às ações emergenciais ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Federal n. 14.017/2020 o município irá estabelecer os critérios para destinação dos recursos recebidos pela Administração;
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º, inciso II, da Lei Federal n. 14.017, de 29 de Junho de 2020, farão jus aos benefícios os que estiverem inscritos no Cadastro Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO que o Município de Saudades não possui nenhuma pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Municipal de Cultura;
- 1. DO CADASTRO
1.1 Todas as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que se enquadrarem nos termos da Lei Federal n. 14.017, de 29 de Junho de 2020 e tiverem interesse em receber os recursos a serem repassados pela União ao Município de Saudades deverão realizar o cadastramento municipal de cultura, preenchendo o formulário de inscrição previsto no Anexo Único do presente edital.
1.2 As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria de Educação entre os dias 07/07/2020 a 17/07/2020, com a entrega do formulário de inscrição devidamente preenchido, mediante protocolo.
- 2. DA HOMOLOGAÇÃO
2.1 O município estará homologando as inscrições das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que se enquadrarem nas disposições da Lei Federal n. 14.017, de 29 de Junho de 2020.
- 3. DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
3.1 Os critérios para a distribuição de recursos estarão previstos em edital próprio a ser publicado oportunamente, após o recebimentos dos valores pelo Município de Saudades.
Saudades – SC, 06 de Junho de 2020.
Daniel Kothe
Prefeito Municipal
Claudete Jahnel da Maia
Diretora de Educação
